Esta marcada para dezembro a primeira audiência da arbitragem sobre a concessão de telefonia fixa (STFC) da Telefônica Vivo. O processo será o primeiro de uma fila que deve mobilizar a cadeia de telecom nos próximos anos, na medida em que procedimentos arbitrais se tornam cada vez mais relevantes no setor.
Oi (primeira audiência marcada para abril de 2023) e Claro (junho de 2023) também têm arbitragens junto à Anatel para resolver discordâncias sobre o equilíbrio financeiro das concessões do STFC, que vencem em 2025. Em paralelo, as quatro grandes teles também estão imersas em outro importante processo do gênero – sobre divergências no valor final da venda da Oi Móvel.
"A arbitragem caiu no gosto do empresário e funciona ainda melhor para casos complexos como os do setor de telecomunicações", avaliou o presidente do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA) e professor da FGV Direito Rio, Gustavo Schmidt, em entrevista ao TELETIME.
"São disputas bilionárias, de altíssima complexidade e que demandam perícias, exames técnicos e conhecimentos muitos específicos na área de infraestrutura e regulatória. São casos que, na Justiça Federal, não seriam resolvidos em menos de 20 anos", prosseguiu o especialista.
Nas arbitragens, a média de duração dos processos seria de 18 meses, com casos de maior complexidade (como os de telecom) alcançando até 36 meses, segundo Schmidt. Nas concessões de telefonia fixa, termos arbitrais ao lado das empresas foram assinados pela Anatel ainda em 2021.
Calendário
A agência reguladora já manifestou receio que as arbitragens em curso dificultem a definição do futuro dos contratos de STFC após 2025, o que também preocupa a Oi. Iniciados pelo processo da Telefônica Vivo, os procedimentos marcam a estreia da Anatel em cortes arbitrais.
"Está será a primeira arbitragem que a gente participa. O instituto é bastante consolidado na legislação brasileira e não é novo para administração pública, mas é novo para Anatel", avaliou o presidente da agência, Carlos Baigorri, durante a Futurecom em São Paulo na última semana.
Os procedimentos com as concessionárias serão todos realizados na Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI). Segundo Baigorri, as arbitragens não vão ocorrer em paralelo, mas em fila. Nos três casos, árbitros já foram definidos. "A Anatel escolhe um árbitro, o concessionário outro e os dois juntos escolhem um terceiro", explicou o presidente da agência.
Depois da audiência de apresentação do caso da Telefônica já neste mês de dezembro, há previsão que a mesma etapa no processo da Oi seja realizada em abril de 2023. Já o processo da Claro tem a audiência de apresentação do caso marcada para junho do ano que vem. Nenhum dos procedimentos têm data definida para conclusão.
Transparência
Por envolverem a administração pública, as arbitragens com a Anatel estão sujeitas à regras de transparência e publicidade introduzidas em 2015, explica Gustavo Schmidt. Informações são disponibilizadas pela Advocacia-Geral da União (AGU) e já subsidiaram matérias de TELETIME sobre os processos.
A reforma de 2015 na Lei da Arbitragem foi a última realizada sobre o instituto, cujo marco legal é datado de 1996. Recentemente, um projeto de lei com novas mudanças (o PL 3.293/2021) chegou perto de ser votado na Câmara, introduzindo limitação na atuação de árbitros e novas regras de publicidade para todos os processos.
O texto gerou resistência na comunidade arbitral, que indicou ausência de discussão ao longo do processo e riscos de ilegalidade. Veja mais detalhes sobre o assunto aqui.
Trajetória
De forma geral, a arbitragem é considerada por Schmidt como um "case de sucesso" no Brasil. "Fala-se muito que estamos saindo de um modelo de Justiça estatal que permaneceu por décadas para um de justiça multiportas". Na CBMA, os processos aumentaram mais de 1.000% entre 2014 e 2022, sendo que na década, um avanço de 600% no mercado brasileiro já foi calculado.
A este noticiário, Gustavo Schmidt também apontou que a anulação de decisões arbitrais é algo raro no meio. "Faltam dados empíricos sobre isso, mas minha aposta é que anulação não representa 1% do total de arbitragens". Segundo o especialista, uma pesquisa relativamente recente apontou que uma a cada cinco ações anulatórias protocoladas é considerada procedente.
Na disputa mais recente do setor de telecom, é a Câmara de Arbitragem do Mercado da B3 que julgará a divergência de R$ 3,14 bilhões no preço da Oi Móvel apontada por Claro, Vivo e TIM; iniciada em outubro, a causa ainda está a meses de sua conclusão.
A TIM também está envolvida em processo arbitral com o C6 Bank a respeito de participação acionária na fintech, sob responsabilidade da Câmara de Comércio Brasil-Canadá. A empresa espera ter a arbitragem concluída no começo de 2023. (Colaborou Samuel Possebon)
