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Governo procura justificar ao TCU implantação do PAIS no edital do 5G

O Tribunal de Contas da União (TCU) questionou o governo sobre a inclusão do Programa Amazônia Integrada e Sustentável (PAIS) como obrigação do edital do 5G. Na reunião fechada do órgão que aconteceu nesta sexta-feira, 9, estavam em pauta a configuração das redes previstas e a integração com outros programas anteriores na região Norte, além de políticas públicas como PGMU e Termos de Ajustamento de Conduta. 

Conforme apurou TELETIME, não houve no evento novos argumentos contra as supostas “pedaladas” no orçamento, como já noticiado nesta semana. O secretário de telecomunicações do Ministério das Comunicações, José Afonso, afirmou na ocasião que o PAIS está no edital porque a licitação seria um dos instrumentos regulatórios previstos para a obtenção de recursos. Como a intenção é de fazer um leilão não arrecadatório, os recursos seriam destinados para políticas públicas. 

A pasta justificou ainda que se está atendendo ao Decreto nº 9.612/2018, que dispõe sobre as políticas públicas de telecomunicações, e a portaria Portaria 1.924/2021, que determina também a implantação de backhaul de alta velocidade. Garantiu que não há duplicação de iniciativas, e que todas as estratégias estão associadas. 

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A visão da Anatel foi de que se atende à política pública formulada pelo Ministério. Assim como nos compromissos de abrangência editais de espectro anteriores, a política de ampliação utiliza projeto público baseado em arcabouço normativo existente. Mas, uma vez que o leilão arrecada dinheiro público, a contrapartida é executada pela entidade privada, encarregada de construir uma infraestrutura que será da União no final do processo. Por isso, é considerado um programa específico. 

A avaliação, apurou este noticiário, é que não deveria se onerar o setor público e, por isso, o compartilhamento da infraestrutura foi o modelo proposto. O programa teria a sustentabilidade garantida pelos cálculos do governo, e não haveria sobreposição das iniciativas. A governança será por meio do decreto que o MCom deve enviar à Casa Civil na próxima semana.

O objetivo do Norte Conectado, que abrange o PAIS e demais iniciativas, é conectar 10 milhões de pessoas na região, segundo o governo. Além de levar o acesso, a proposta é de possibilitar a redundância de infraestrutura, o que em teoria permitiria a melhoria da qualidade e a redução de preços para o usuário final.

Infovias

Os projetos estão todos finalizados, segundo afirmou o Ministério da Defesa. Isso inclui precificação, custo da operação e mesmo o risco. Conforme informações já divulgadas pelo governo, esta é a configuração do PAIS:

  • Infovia 00: é o projeto piloto, estimado em R$ 42 milhões, segundo estudos, feita com recursos do CNJ, do Senado e dos ministérios da Comunicação e Economia. Segundo o MCom, está em fase final de implantação. Conecta cinco localidades com um tronco subfluvial principal, e as interliga com outras localidades por meio da rede terrestre. Este noticiário apurou que a RNP prometeu tornar público na próxima semana o resultado de consulta com informações técnicas que serão utilizadas no primeiro chamamento público, em maio.
  • Infovia 01: utiliza com os recursos da EAD somando R$ 400 milhões. A Anatel entendeu não haver inviabilidade de realocar as sobras da digitalização no projeto, mas há um conjunto de dúvidas operacionais e de governança para a execução privada de um ativo público. O detalhamento será feito com as novas diretrizes de governança no novo decreto. Uma vez determinado esse ponto, a proposta será apreciada pelo Gired e, se aprovada, seguirá para o submissão do conselho diretor da Anatel. A destinação das sobras já está aprovada, mas faltaria endereçar essas questões.
  • Infovias 02 a 08: utilizarão recursos de R$ 1,5 bilhão do edital e ainda não foram detalhadas. Serão implantadas pela Entidade Administradora da Faixa de 3,5 GHz e executadas por meio de um operador neutro.

Ao todo, o Norte Conectado conta com seis fases e nove Infovias, com prazo de conclusão total para 2023. Essas redes vão compor um cinturão óptico na região. Pela dimensão do projeto, o governo negocia saídas internacionais com países vizinhos para a integração de rotas no Oceano Pacífico, além de alternativas como Venezuela e Guiana Francesa.

Apuração do TELETIME confirmou que Exército conta com a experiência do PAC para ter uma dimensão melhor de atuação para as futuras redes. Segundo apresentou na reunião do TCU o diretor de departamento de ciência, tecnologia e inovação do Ministério da Defesa, general Decílio de Medeiros Sales, a construção e manutenção (detecção e reparos) dessa infraestrutura na Amazônia é particular, mas o custo não seria um problema como se imaginava inicialmente. As redes seriam estáveis e com baixíssima taxa de falhas.

O Exército já tem construído boa parte dos ativos, como caixas de ancoragem e centros de distribuição em áreas públicas. E não se considera difícil adaptar ao modelo de governança que será trazido pelo novo decreto. 

O secretário de infraestrutura hídrica e comunicações do Tribunal, Uriel de Almeida Papa, questionou o superintendente de competição da Anatel, Abraão Balbino, sobre alguma previsão de entrega de projetos, alegando que só foi enviado ao órgão a lista de Infovias e estimativa superficial de valores. O representante da agência afirmou que esse detalhamento é da alçada do governo federal, mas o TCU não chegou a questionar o MCom em seguida.

Interoperabilidade

A ideia do governo é promover a integração dos programas de conectividade anteriores. Este noticiário apurou que o MCom planeja fazer isso por meio de swap de fibra, com troca de capacidade. A troca de capacidade tem com contrapartida de que a exploração dos serviços público seja mantida. 

Há algumas restrições pontuadas pela Defesa, como as paradas obrigatórias em determinados municípios. Mas a troca de capacidade, hoje utilizado para cabos OPGW e em redes metropolitanas, pode ter outra configuração, uma vez que pode se obter mais capacidade por par de fibra com as novas tecnologias. 

A RNP diz que, de acordo com estudos, há interesse de construção e modelos de parceria tanto com área pública quanto privada, permitindo que o projeto seja feito de forma sustentável. O entendimento é que o Norte Conectado vai acabar favorecendo os investimentos do Programa Amazônia Conectada (PAC), integrando-os em nova visão de modelos de negócio

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