Ministério da Economia sinaliza para leilão 5G não arrecadatório

Foto: Tookapic / Pexels

O leilão das faixas de espectro que serão utilizadas para a implementação do 5G no Brasil é um dos fatos mais aguardados pelo setor de telecomunicações brasileiro. A proposta do processo licitatório, previsto para acontecer no final do primeiro semestre de 2021, é que as operadoras vencedoras do certame terão compromissos assumidos com o Estado para implementar serviços de telecomunicações em áreas nas quais, até o momento, o mercado não conseguiu atender de maneira adequada. O Ministério da Economia já sinalizou positivamente para esse modelo não totalmente arrecadatório proposto pela Anatel, mas questiona a proporção entre investimentos e arrecadação.

Adriano Paranaíba, Subsecretário de Competitividade e Melhoria Regulatória do Ministério da Economia, reconheceu que a prática de modelagem do leilão do 5G proposta inicialmente pela Anatel está boa. "Realmente você jogar compromissos de investimentos é muito melhor do que obter um modelo de leilão arrecadatório" disse ele durante live organizada pelo Instituto Brasileiro de Estudos de Concor­rência, Consumo e Comércio Internacional (IBRAC), na manhã desta sexta-feira, 28,.

Paranaíba fez apenas algumas ponderações. Uma, de que é importante rever o peso 90% de cobertura e 10% de arrecadação. Outra foi a proposta de criar uma Entidade Administradora da Faixa de 3,5 GHz (EAF), para lidar com a banda C, utilizada no sinal de televisão oferecido por satélite (TVRO). Ele questionou a estrutura dessa entidade, mas não a criação em si. Por fim, disse que é importante saber mais detalhes de como vai funcionar o mercado secundário de espectro. "O ideal é que as empresas mostrem uma viabilidade econômica desse mercado", finalizou.

Havia o problema de convencer o Ministério da Economia em fazer um leilão que também preveja compromissos, segundo apontado pelo ministro das Comunicações, Fábio Faria. A julgar pelas declarações do subsecretário, tal questão teria sido resolvida.

O leilão e os compromissos

Ao todo, serão quatro faixas de espectro que irão à leilão: parte da faixa de 700MHz, remanescente do leilão que foi feito em 2014 (será um bloco nacional), faixa de 2,3 GHz, de 3,5 GHz e de 26GHz. TELETIME compilou os compromissos propostos pela agência reguladora apresentados pelo superintendente de Planejamento e Regulamentação, Nilo Pasquali, que também participou da live organizada pelo IBRAC. É importante lembrar que o edital ainda está em processo de finalização.

Qualquer faixa de espectro adquirida neste leilão, seja ela qual for, obriga a operadora a ofertar o Serviço Móvel Pessoal (SMP). É permitida a utilização de outras subfaixas para as quais detenham Autorização de Uso de Radiofrequências, bem como infraestruturas ou recursos de terceiros, ainda que de forma compartilhada.

Além disso, todas as vencedoras também devem se comprometer a estabelecer procedimentos e condutas para a promoção da Segurança Cibernética nas redes e serviços de telecomunicações e manter, a partir de 1º de janeiro de 2025, oferta pública de direito de uso de radiofrequências para permitir o uso da faixa em caráter secundário por terceiro interessado, em todas as regiões onde não estiver operando.

Nilo Pasquali explicou ainda que, quando se fala em blocos regionais, "estamos imaginando aglomerações maiores do que municípios. Não estamos falando de regionalização por município. Isso tornaria necessário mais de 5 mil blocos, por exemplo".

Confira os compromissos por lote:

700 MHz

O processo de leilão desta faixa será realizado de duas rodadas:

  • 1ª rodada de um bloco de 10 + 10 MHz, não admitida a participação de quem já detenha autorização na faixa de 700 MHz;
  • 2ª rodada: dois blocos de 5 + 5 MHz, admitida a participação de qualquer entidade que atenda aos limites de espectro estabelecidos pela Resolução nº 703/2018 da Anatel.

Para esta faixa as empresas vencedoras assumirão o compromisso de expandir a rede de acesso para atender, com tecnologia 4G ou superior, localidades brasileiras que atualmente não possuem oferta de telefonia móvel por meio dessa tecnologia, e atendimento de rodovias federais. Segundo Pasquali, hoje, cerca de 35% das rodovias federais possuem cobertura de telefonia móvel e atualmente, são 16 mil localidades sem cobertura de telefonia celular.

2,3 GHz

Para esta frequência, a largura de faixa disponível será de 90 MHz. Serão oito blocos nacionais de 50 MHz e oito regionais de 40 MHz. Serão observados os limites preestabelecidos de direito de uso do espectro na Resolução nº 703/2018, sendo que cada operadora poderá adquirir até o limite de 50MHz.

As empresas vencedoras desse leilão assumirão compromissos de expandir redes de acesso para atender, com tecnologia 4G ou superior, 95% da área urbana do distrito sede dos municípios brasileiros abaixo de 30 mil habitantes que atualmente não possuem obrigação de oferta de serviço de telefonia móvel por meio dessa tecnologia.

3,5 GHz

Este é lote que mais coloca compromissos para as operadoras vencedoras do seu certame.

O leilão desta faixa será realizado em duas rodadas, sendo a largura de faixa disponível de 400 MHz. As rodadas estão distribuídas dessa forma:

1ª rodada:

  • oito lotes regionais de 60 MHz admitida a participação apenas de empresas que não detenham autorização de telefonia móvel na área ou de Prestadoras de Pequeno Porte (PPP)
  • dois lotes nacionais de 100 MHz
  • um lote nacional de 80 MHz
  • oito regionais de 60 MHz, dessa vez, não admitida a participação de vencedoras dos lotes anteriores.

2ª rodada:

No caso de não haver vencedor para os lotes de 60 MHz regionais, será realizada 2ª rodada, com lotes de 40 MHz e de 20 MHz, admitida a participação de qualquer entidade que atenda aos limites de espectro definidos no Edital. Cada operadora poderá adquirir até 140 MHz de faixa. E não há limites gerais de espectro definidos pela Resolução 703/2018 da Anatel.

Neste edital, as operadoras vencedoras assumirão compromissos a depender das faixas que adquirirem. Para os lotes B1 a B8, que compreendem a subfaixa de radiofrequências de 3.640 MHz a 3.700 MHz, as vencedoras serão obrigadas a expandir infraestrutura de rede de tecnologia 4G ou superior, para atender 95% da área urbana dos distrito sede dos municípios brasileiros abaixo de 30 mil habitantes que atualmente não possuem oferta de dessa tecnologia de telefonia móvel.

Já para os vencedores dos lotes C1 a C43, que compreende a subfaixa de radiofrequências de 3.300 MHz a 3.700 MHz, será imputada a obrigação de implantação de infraestrutura de backhaul de fibra ótica, com capacidade mínima de 10 Gbps, que permita conexão ao menos a partir de um ponto localizado no seu distrito sede a um Ponto de Troca de Tráfego (PTT) que se enquadre nas características definidas no Plano Geral de Metas de Competição (PGMC).

Ainda nesta faixa de 3,5h GHz, existem outros compromissos que as operadoras vencedoras serão obrigadas a cumprir:

  • As vencedoras dos Lotes C1 a C43 ressarcirão os custos decorrentes da desocupação da faixa de 3.625 MHz a 3.700 MHz, hoje atribuída ao Serviço Fixo por Satélite (FSS), e também ressarcirão os custos decorrentes das soluções para os problemas de interferência prejudicial na recepção do sinal de televisão aberta e gratuita aos integrantes do Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais do Governo Federal.
  • Também terão a responsabilidade de criar o Grupo de Acompanhamento da Continuidade do Livre Acesso ao Conteúdo Audiovisual por Satélite (GAACS) e de constituir uma Entidade Administradora da Faixa de 3,5 GHz (EAF).
  • Por fim, as operadoras vencedoras de faixas deste edital serão obrigadas a investir os valores eventualmente remanescentes em projetos de atendimento com banda larga móvel em tecnologia 4G ou superior, para cidades, vilas, áreas urbanas isoladas e aglomerados rurais que possuam população superior a 600 habitantes; garantir a cobertura de rodovias federais com banda larga móvel; implantar redes de transporte de alta velocidade, preferencialmente em fibra óptica, para municípios ainda não atendidos.

26 GHz

Nesta faixa, serão cinco lotes nacionais de 400 MHz e 21 regionais de 400 MHz. Será realizada uma 2ª apenas no caso de não haver vencedor na primeira rodada. Se houver uma segunda rodada, ela será realizada com até dez lotes nacionais de 200 MHz e até 42 lotes regionais de 200 MHz. Cada operadora poderá adquirir até 1.000 MHz e não há limites gerais de espectro definidos pela Resolução no 703/2018.

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