A Anatel publicou nesta terça-feira, no Diário Oficial da União (DOU) a aprovação da agenda regulatória para o biênio 2023-2024. Dentre as prioridades do órgão para o período está a elaboração do edital de licitação para a concessão do serviço de telefonia fixa, finalização da revisão das regras de compartilhamento de postes, novo PGMC e revisão do RGC.
Segundo a agência, ainda no primeiro semestre de 2023 será lançada uma consulta pública com a minuta do edital para o leilão das concessões. No segundo semestre, será finalizado o processo de confecção do edital. Dessa forma, é possível que a licitação aconteça até o fim do primeiro semestre de 2024.
Essa etapa é necessária até de forma preventiva, uma vez que a possibilidade de migração para o novo modelo de autorização com o fim dos contratos em 2025 passa pelos questionamentos sobre o saldo calculado pela Anatel (e a análise do TCU) e mesmo pelos processos de arbitragem promovidos pelas concessionárias, especialmente a Oi e a Vivo. Se as empresas optarem por devolver a concessão, a agência é obrigada a realizar novo leilão. O desafio será, então, tornar a concessão de um serviço legado e em desuso atrativa de alguma forma para outras operadoras.
A outra ação prioritária que consta na agenda regulatória publicada pela Anatel é a simplificação da regulamentação e dos serviços de telecomunicações. Segundo a Anatel, devido ao cenário de convergência nas redes e serviços de telecomunicações, diversos serviços são oferecidos por meio de uma mesma plataforma, ou pelo menos na forma de ofertas conjuntas (ainda que por plataformas distintas). Nessa linha, a agência entende que a regulamentação tem também convergido a fim de tratar cada temática de maneira única para os diversos serviços.
"Exemplos recentes são a regulamentação sobre direitos de consumidores de serviços de telecomunicações, editada pela agência em 2014, e de qualidade desses serviços, atualmente em unificação na agência, além da regulamentação afeta à competição, que já traz uma natureza transversal aos diferentes serviços de telecomunicações", explica o órgão no documento.
Além disso, a agência diz que os regulamentos dos diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo, em especial os quatro maiores (banda larga fixa, telefonia móvel, TV por assinatura e telefonia fixa), também devem evoluir nesse sentido, simplificando e unificando tais regras no que for possível. "O debate deste item envolve também a possibilidade de consolidação dos serviços de telecomunicações, de interesse coletivo ou restrito, bem como a consolidação normativa oriunda do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019", diz a Anatel. A ideia é que esta simplificação seja aprovada no segundo semestre de 2023. Não há previsão de realização de consulta pública.
Na área do consumidor, a agenda prioritária proposta pela agência para o período é a reavaliação da regulamentação sobre direito dos consumidores de serviços de telecomunicações, o RGC. A reavaliação da regulamentação sobre direitos dos consumidores dos serviços de telecomunicações visa analisar pontos do regulamento que foram observados como problemáticos ao longo de sua implantação. O diagnóstico foi apontado pelo Grupo de Implantação do Regulamento (GIRGC). A ideia é manter a segurança jurídica e os avanços já conquistados até garantidos na regulamentação, mas tornando-a mais efetiva e coerente, explica a agência.
TAC, RASA, PGMC, postes e RUE
Está previsto também, mas em rito ordinário (ou seja, não é prioritário), a revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC). A Anatel encontrou problemas na celebração do primeiro ciclo de TACs após a regulamentação em 2013 – notadamente com a Vivo, que teve questionamentos no Tribunal de Contas da União e acabou sendo arquivado em 2018. Assim, a revisão das regras deverá ter a aprovação final já no primeiro semestre de 2023.
Outro item da fiscalização regulatória, desta vez em caráter prioritário, é a reavaliação do regulamento de aplicação de sanções administrativas (RASA). Há a intenção de consolidar resoluções de 2012 e 2021 em uma única norma, além de adequar ritos e absorver, na norma, "entendimentos tecidos pelo Conselho Diretor em casos julgados". A meta é que um relatório de análise de impacto regulatório e a proposta sejam apresentados no segundo semestre deste ano, e na segunda metade de 2024, entre em consulta pública.
Duas importantes regulamentações estão também na agenda para o biênio: a reavaliação da regulamentação de postes e a do Plano Geral de Metas e Competição (PGMC). No primeiro caso, a atualização da resolução conjunta da Anatel com a Aneel está prevista para sair no primeiro semestre de 2023, apesar de já estar sendo discutida desde 2021. Já para a regulamentação de mercados relevantes no PGMC, espera-se colocar a minuta em consulta pública na segunda metade do ano, com aprovação final no segundo semestre de 2024. De novidade, vai trazer a inclusão de conteúdo audiovisuais (ou seja, colocando no jogo as empresas over-the-top) e novas regras para a exploração industrial de linha dedicada (EILD).
Em espectro, há a previsão de aprovação final no segundo semestre deste ano para a regulamentação da faixa de 4.800-4.990 MHz para SMP e SLP. A revisão do regulamento de uso de espectro (RUE), incluindo novas regras sobre uso eficiente de espectro, deve entrar em consulta pública na primeira metade de 2023, seguindo para aprovação final na segunda metade. Outro tema que deverá prosseguir neste ano é a atualização periódica do Plano de Distribuição de Faixas de Frequências (PDFF 2023-2024), que terá relatório de AIR e proposta no primeiro semestre e consulta no segundo, com aprovação final em 2024.
