Um dos problemas a serem enfrentados pelo futuro governo Lula na área de telecomunicações será o que fazer com o fim das concessões de telefonia fixa, cujos contratos se encerram em 2025 e que nesse momento são objeto de disputas arbitrais entre Anatel e concessionárias e de debate sobre a migração para o modelo de autorização. Segundo Helena Martins, relatora e uma das coordenadoras do grupo de transição na área de de comunicações, a orientação da transição nesse caso foi seguir as indicações do Tribunal de Contas da União. "A gente tem dado muito peso para a avaliação do TCU, tanto na questão do acompanhamento do edital de 5G quanto nessa questão das concessões e bens reversíveis, que foram os itens mais destacados do relatório que eles apresentaram para a transição", diz Martins.
Sabe-se que o Tribunal de Contas da União é, tradicionalmente, um órgão técnico que tem priorizado uma leitura patrimonialista em relação à concessão, sobretudo na questão dos bens reversíveis, que são aqueles que retornariam para a União para assegurar a continuidade dos serviços a partir de 2025. Em maior ou menor grau, a leitura dos técnicos do TCU nas questões relacionadas à concessão tende a indicar elevados valores para os bens reversíveis e a classificá-los como patrimônio da União. No momento do TCU avalia, por exemplo, o custo estimado pela Anatel para autorizar a migração das atuais concessões para o modelo de autorização de telefonia fixa.
Helena Martins não entra em detalhes sobre o entendimento da transição na questão dos bens reversíveis, mas diz que o grupo está especialmente atento ao que possa gerar ônus para o Estado. "Não podemos aceitar que o Estado seja colocado como devedor nessa questão".
Ela reconhece que, por enquanto, tem prevalecido o que foi estabelecido na Lei 13.879/2019, que estabeleceu o novo modelo de telecomunicações e que prevê a migração das concessões para o regime de autorização. "É a linha com a qual a Anatel está trabalhando, mas não necessariamente será a visão do futuro ministério. É um ponto de alerta do nosso relatório".
