Uma das medidas indicadas para os primeiros 100 dias de atuação do futuro governo na área de comunicação está a proposta de prorrogação das regras existentes Lei 12.485/2011, ou Lei do SeAC, que rege os serviços de TV por assinatura. A preocupação da equipe de transição é com o prazo estabelecido na legislação, que prevê o fim das cotas de programação nacional em setembro de 2023, explica Helena Martins, uma das coordenadoras da área de comunicação da transição e relatora do grupo. Helena Martins é professora da Universidade Federal do Ceará na área de comunicação.
O assunto SeAC tem sido acompanhado tanto pela equipe de comunicação, por se tratar de um serviço de telecomunicações, como pela área de cultura, à qual as políticas audiovisuais estão ligadas. Mas segundo Helena Martins, outras questões já diagnosticadas de problema na legislação , como a assimetria com empresas de Internet, não devem ser endereçadas agora, porque possivelmente surgirão no debate mais amplo que está sendo planejado pelo governo Lula sobre a regulação do ambiente digital. "Além disso, o próprio Ministério das Comunicações fez uma consulta pública sobre o tema e precisamos analisar o relatório para ver o que foi diagnosticado e indicado".
TV pública
Ainda dependendo de uma análise jurídica sobre a forma mais adequada, devem ser revertidas as alterações feitas pelo governo Temer na legislação que criou a Empresa Brasil de Comunicações (EBC), e que foi a base do modelo de TV pública do segundo governo Lula, em 2009. As alterações legais descaracterizam o conselho curador da EBC e a autonomia administrativa da gestão da estatal, comprometendo o caráter público originalmente idealizado para a TV Brasil.
Segundo Helena Martins, há um aspecto positivo decorrente do programa Digitaliza Brasil, implementado no governo atual e que assegurou às emissoras públicas canais de distribuição em boa parte dos municípios brasileiros. Mas Helena Martins aponta problemas no programa já diagnosticados, como a falta de previsão de continuidade.
