A Anatel aprovou nesta segunda-feira, 15, sem nenhuma mudança de mérito, a minuta da pactuação firmada entre Oi, agência e TCU em relação aos termos da migração de concessão para autorização pela operadora.
Havia alguma apreensão sobre o resultado final por conta da necessidade de encaminhar respostas para a Procuradoria Federal Especializada da Anatel, mas ao final a aprovação da minuta do Termo de Autocomposição apresentada pela Comissão de Solução Consensual no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU) saiu sem nenhuma mudança em relação ao que foi pactuado e será encaminhada ao TCU, que também terá que se manifestar.
Em nota, o conselheiro Alexandre Freire, relator da matéria, se manifestou:
"A Solução Consensual aumenta a eficiência e a economicidade do Estado por meio do diálogo entre o setor privado e a Administração Pública Federal, prevenindo litígios e solucionando problemas relevantes para o país de forma consensual, com segurança jurídica e valorização do diálogo institucional entre os diferentes órgãos que se relacionam com o poder público. A solução consensual pode apresentar desfecho diverso do que no estado de normalidade institucional ocorreria, uma vez que haverá suspensão episódica da legislação de regência e dos precedentes da Agência, formando uma necessária jurisprudência de crise. Esse é o racional por trás de um problema dessa envergadura: compreender que nem sempre o direito posto oferecerá uma solução adequada para a situação conflituosa. A busca do diálogo e do consenso entre os players é o melhor caminho. Para o setor de telecomunicações, a solução consensuada está alinhada com as políticas de conectividade promovidas pela Anatel e pelo Ministério das Comunicações. Certamente, a decisão de hoje contribui para contornar as externalidades negativas com o fim da concessão STFC e a virada digital no país." (grifos da redação)
Ainda segundo a manifestação do conselheiro, a "proposta contribui para o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes, especialmente com a Meta 16.7, que busca garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis, uma vez que o Termo de Autocomposição valoriza o diálogo institucional entre os diferentes órgãos estatais e particulares envolvidos, visando alcançar a melhor decisão possível".
Arestas e diálogo
Segundo apurou este noticiário, Alexandre Freire, na qualidade de relator da matéria, teve um trabalho intenso de diálogo e entendimento com as áreas técnicas e jurídicas da agência, ministros do Executivo, e também consta na agenda pública do conselheiro conversas com Oi e V.tal na manha desta segunda, 15, horas antes do tema ir para deliberação, evidenciando o esforço de alinhamento e a complexidade das questões que surgiram na reta final.
O problema é que havia questionamentos jurídicos consideráveis trazidos pela Procuradoria Federal Especializada da agência, que é vinculada à Advocacia Geral da União, e foi necessário dar sustentação técnica ao voto a fim de evitar futuros questionamentos da AGU e do próprio Tribunal de Contas da União, a quem cabe a palavra final sobre o acordo. O caso, na leitura do gabinete de Freire, não poderia sair com nenhuma aresta, conforme relatado por um dos atores do processo a este noticiário. A expectativa é que o documento final tenha esses pontos mais complicados já arredondados na sua fundamentação jurídica.
A conclusão do Termo de Autocomposição é considerada fundamental para que a Oi possa encaminhar o seu Plano de Recuperação Judicial, inclusive na Assembleia Geral de Credores, marcada para dia 17.
Apesar de os termos ainda não estarem públicos, as principais condições estabelecidas, segundo apurado por TELETIME, são:
- Investimentos pela Oi/V.tal no valor de R$ 5,9 bilhões, incluindo R$ 1,1 bilhão em conexão em escolas; R$ 900 milhões em compromissos de manutenção de alguns serviços de telefonia fixa essenciais hoje prestados pela Oi em localidades onde não existe opção, até 2028 e respectivas garantias; cerca de R$ 3 bilhões em uma infraestrutura de data centers; e R$ 900 milhões em infraestrutura de cabos submarinos.
- Manutenção da arbitragem entre Oi e Anatel e, em caso de resultado positivo para a Oi, investimentos adicionais de mais R$ 4,5 bilhões, totalizando um máximo de R$ 10,4 bilhões.
- Possibilidade de uso de recursos eventualmente decorrentes da arbitragem para pagamento da dívida da Oi junto à União e pagamento para as garantias dadas para a V.tal.
