No lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Radiodifusão, o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, assinou portaria que institui a abordagem responsiva na atividade de fiscalização regulatória desempenhada no âmbito do setor de radiodifusão. A nova regulamentação entrará em vigor no próximo dia 1º de junho.
Segundo Filho, o objetivo do texto que será publicado nos próximos dias no Diário Oficial da União (DOU) é incentivar o cumprimento da regulamentação e reduzir o número de condutas irregulares por parte das entidades que executam os serviços de radiodifusão.
Uma das principais mudanças foi o estabelecimento de regra para permitir que as entidades que reconheçam expressamente o cometimento da infração apresentem provas de sua cessação e renunciem ao direito de recorrer da decisão possam receber advertência ou multa reduzida, a depender da quantidade de antecedentes, reincidências e da gravidade.
"Se antes a ênfase era na aplicação de sanções punitivas, atualmente a tendência é de orientar e incentivar o cumprimento da regulamentação por parte das entidades prestadoras de serviços de radiodifusão. Essa abordagem tem como objetivo não apenas garantir o cumprimento das normas, mas também promover a melhoria da qualidade do serviço prestado à sociedade", destaca o ministro das Comunicações, Juscelino Filho.
Por sua vez, o secretário de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, Wilson Wellisch, aponta a necessidade de mudança no enfoque da fiscalização dos serviços de radiodifusão. "A aplicação da fiscalização regulatória responsiva no setor de radiodifusão pode gerar um ambiente mais propício à inovação e à competição. É muito importante destacar, contudo, que a fiscalização responsiva não implica em flexibilização dos regramentos do setor. Pelo contrário, essa abordagem busca garantir a efetividade das normas por meio de uma fiscalização mais inteligente e eficiente, que leve em conta as particularidades de cada empresa e de cada situação", explicou o secretário.
Conforme antecipado por este noticiário, o ministro das Comunicações também destacou que está para ser lançado pela pasta um decreto para regulamentar TVRO, a televisão aberta por parabólica, e a construção de uma minuta de um projeto de lei que busca atualizar a legislação da radiodifusão.
Apoio à Anatel
A Frente Parlamentar em Defesa da Radiodifusão (FPR) terá como presidente o deputado federal Cezinha de Madureira (PSD-SP). Os principais objetivos do colegiado são discutir o presente e o futuro da radiodifusão e propostas para aprimorar a legislação a fim de dar celeridade e desburocratizar os processos nos órgãos relacionados ao setor. Além disso, a Frente prevê o debate sobre os desafios do rádio e da TV, especialmente relacionados às inovações tecnológicas.
"Com a chegada das redes sociais e a disseminação das fake news, relançar a Frente é de suma importância para fortalecer ainda mais a radiodifusão no país e unificar os projetos da área. O rádio é importantíssimo para a comunicação. Um meio fundamental para uma sociedade livre e democrática", comentou o ministro Juscelino Filho.
O deputado federal Cezinha Madureira, na ocasião, defendeu a Anatel como o órgão regulador capaz de cumprir as determinações previstas no PL 2.630/2020, conhecido como PL da Fake News. A entidade autônoma proposta pelo governo constou no relatório, mas saiu na última versão do texto apresentada pelo relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
