Pedidos de arbitragem da Oi e Vivo para analisar concessões burlam a lei, diz Coalizão

Foto: Pixabay / Pexels

A Coalizão Direitos na Rede (CDR) qualificou como uma "burla ao ordenamento jurídico vigente" o pedido das operadoras Oi e Telefônica Vivo de utilizar juízo arbitral para apurar possíveis desequilíbrios econômico-financeiros das concessões e que a postura das operadoras seria uma forma de causar insegurança jurídica ao processo que já está em curso pela Anatel, segundo a nota da entidade.

Apesar de a arbitragem estar prevista nos contratos de prestação do serviço de telefonia fixa que as operadoras assinaram, a Coalizão entende que invocar a justiça arbitral para tal medida também fere princípios constitucionais, como o da eficiência que deve orientar a atuação da administração pública. O pedido das duas operadoras também é uma novidade para a Anatel, mas já era esperada depois de dois anos de discussão dos questionamentos em esfera administrativa, período em que a Anatel não reconheceu as alegações das empresas. Os detalhes sobre os pedidos de arbitragem, noticiados por TELETIME em primeira mão, estão disponíveis aqui e aqui.

A CDR lembra que a agência contratou consultoria que fará esta análise, contemplando todo o complexo econômico das concessões, o que torna injustificável a duplicação  de tal medição pelo poder público. A consultoria, vale destacar, foi contratada para calcular os valores referentes ao saldo de uma eventual migração das concessões para autorizações de telefonia fixa. A arbitragem, por outro lado, não discute bens reversíveis, mas está baseada nos episódios passados que teriam causado, na visão das empresas, desequilíbrios econômico-financeiros nos contratos em desfavor das empresas.

"A cada pedido de abertura de processo de arbitragem fica mais evidente a intenção das operadoras de criar instabilidade na avaliação das concessões, aumentando a vulnerabilidade jurídica dos processos de adaptação para autorizações, com prejuízos vultosos para a União e para a sociedade brasileira", diz a CDR na sua manifestação.

Ação Civil Pública

As entidades da Coalizão Direitos na Rede, em junho de 2020, ajuizaram Ação Civil Pública em face da União e da Anatel questionando a legalidade do Decreto 10.402/2020, bem como da metodologia econômica definida pela agência para orientar o trabalho do consórcio que está realizando a apuração do valor das concessões. "Caso esses problemas levantados pela sociedade civil não sejam levados em consideração pela Anatel, estamos diante de um potencial prejuízo bilionário para a sociedade brasileira e para os objetivos de democratização dos serviços de telecomunicações, de acesso à Internet e ao direito de comunicação", argumenta a CDR. O decreto em questão regulamenta a Lei 10.879/2019, que estabeleceu os princípios do novo modelo de telecomunicações. Entre eles, a possibilidade de que as empresas concessionárias de telefonia fixa migrem para o modelo de autorização.

A Coalizão diz ainda que Ação Civil Pública está em curso e, caso os pedidos de arbitragem sejam instaurados pela Anatel, a rede de entidades que defende direitos digitais adotará as medidas cabíveis para contestar a legalidade dos processos que eventualmente venham a ser instaurados pela agência.

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