Oi sinaliza pedido de arbitragem em relação a desequilíbrios da concessão

Decisão judicial

A Oi sinalizou à Anatel, no começo deste ano, a abertura do pedido de arbitragem no contrato de concessão de telefonia fixa (STFC) em relação ao seu equilíbrio econômico financeiro. Caso a arbitragem seja aberta, será a primeira vez que este mecanismo é acionado em relação à concessão de telefonia e às decisões e atos passados da União que podem ter afetado o equilíbrio dos contratos. A arbitragem é um mecanismo que está previsto no contrato de telefonia fixa e já era esperada há pelo menos dois anos, quando o debate sobre o equilíbrio econômico-financeiro e sustentabilidade das concessões chegou a um ponto mais crítico.

No final de 2018, a Oi questionou administrativamente a Anatel sobre os pontos que considerava danosos ao equilíbrio dos contratos, com base em um estudo de consultoria realizado em conjunto com as outras concessionárias (Telefônica e Algar). As outras operadoras fizeram o mesmo. Com  o tempo, e com as manifestações contrárias da Anatel (também esperadas) chegou-se ao ponto definitivo em que um árbitro externo se tornou a única solução para o impasse. Procurada, a Oi preferiu não se manifestar.

Nesses casos de arbitragem, o processo sai da Anatel e passa a ser conduzido pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Pública Federal e pela Procuradoria Federal Especializada da agência, ambas as instâncias vinculadas à Advocacia Geral da União (AGU). Espera-se para o início de fevereiro uma primeira reunião entre a AGU e a Oi para decidir o árbitro neutro e demais procedimentos do processo.

O início do imbróglio que desencadeou o processo de arbitragem foi analisado em detalhes por TELETIME nesta reportagem, de janeiro de 2019.

No final de 2018, as concessionárias de STFC colocaram para a Anatel uma lista de eventos que, do ponto de vista delas, desequilibraram as concessões nos últimos anos, o que potencialmente poderia gerar saldos bilionários em favor das empresas. Um destes saldos, já bastante conhecido, é o referente às metas de backhaul, por exemplo, da ordem de R$ 3,5 bilhões que a Anatel entende ter em desfavor das empresas, e que elas questionam. Mas há outros eventos (e valores) envolvidos, como episódios de atrasos na homologação de tarifas, redefinição do índice de reajuste (que em 2003 deixou de ser o IGP-DI e passou a ser o Índice Setorial de Telecomunicações – IST), a metodologia do chamado fator X (ganhos de produtividade das empresas) entre outros. Em 2018, falava-se em pelo menos nove fatores de desequilíbrio, sobre os quais a agência se debruçou nos últimos dois anos, inclusive se preparando juridicamente para a disputa. Tanto a Anatel quanto as empresas sabiam que esse processo desaguaria em um processo arbitral. A questão agora é quanto tempo durará essa discussão, mas a expectativa é que ele não se resolva em menos de 18 meses a dois anos, terminando justamente às vésperas do fim do prazo de concessão (2025).

Reflexos

O debate arbitral terá reflexos em outro debate que a Anatel precisa encaminhar ainda em 2021, que é o processo de migração das concessões de STFC para autorizações, conforme as regras previstas no novo modelo de telecomunicações (Lei 13.879/2019). Este processo de migração considerará justamente uma série de valores, entre eles os saldos que a agência vê em favor da União, mas as concessionárias certamente colocarão os valores de desequilíbrios do passado na conta, e por isso as análises apresentadas na arbitragem serão relevantes.

Outro elemento chave da conta que a Anatel precisa fazer são os bens reversíveis. A metodologia que orientará a Anatel está sendo feita pela consultoria Axon Partners Group Consulting, que em conjunto com o CPQD e com a Management Solutions levou por US$ 8 milhões a licitação realizada pela UIT no ano passado para desenvolver esse trabalho. Segundo apurou este noticiário, em janeiro já houve uma primeira discussão entre os consultores, a Anatel e o TCU para estabelecer alguns critérios daquilo que será colocado no cálculo. Há ainda informações que precisam ser passadas pelas concessionárias referentes a 2019, mas a expectativa é que a metodologia esteja concluída no início do segundo semestre.

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