O plenário do Senado Federal aprovou por maioria absoluta o substitutivo do Projeto de Lei 2.721/2023, que orienta ao Poder Executivo a dar prioridade à Telebras para o fornecimento de serviços de comunicação multimídia. Como o texto final aprovado foi um substitutivo, o PL volta para análise da Câmara dos Deputados.
Inicialmente, o texto, de autoria de deputado André Figueiredo (PDT-CE) determinava a contratação preferencial dos Correios, caso seja demonstrada a compatibilidade de preços com o mercado, pela administração pública.
A relatora da proposta, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) apresentou emenda, incluindo a obrigatoriedade da contratação preferencial da Telebrás para o fornecimento de serviços de telecomunicações também. Segundo a senadora, não faz sentido a União manter empresas federais como os Correios e a Telebras, para prestar esses serviços e a própria União não contratar essa empresa.
"É razoável, portanto, estabelecer que os órgãos e entidades da esfera pública federal utilizem diretamente os serviços dessa empresa, valorizando a estrutura organizacional mantida pela União", destacou no relatório Dorinha Seabra.
Ciclotimia governamental
Destaque-se que a Telebrás recebeu, ao final do governo Temer, a prerrogativa de ser contratada preferencial do governo e estatais para serviços de telecomunicações. A exclusividade valeu até a alteração, em 2021, do Decreto de Políticas Públicas de Telecomunicações. Depois disso, já no final do governo Bolsonaro, a estatal voltou a receber tratamento privilegiado, mas apenas para a implementação da rede privativa governamental. Desde então, o governo Lula não editou nenhuma medida que ampliasse ou reduzisse o escopo de atuação da estatal. Apenas retirou a Telebrás do programa de privatização.
