Além da Ceitec, o Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos (CPPI) recomendou também a exclusão dos Correios e da Telebras do Programa Nacional de Desestatização (PND). A resolução foi publicada, nesta quarta-feira, 5, em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU), e é assinada pelo ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República e presidente do Conselho, Rui Costa, e pelo ministro das Comunicações, Juscelino Filho.
A decisão de não prosseguir com a agenda de privatizações iniciadas no governo Bolsonaro foi manifestada ainda nos primeiros dias de governo do presidente Lula. Logo após a cerimônia de posse no dia 1º de janeiro, o presidente assinou diversas medidas para reverter políticas do governo anterior. Dentre elas, a determinação para a retirada de empresas públicas do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) ou no Programa Nacional de Desestatização (PND).
Na ocasião, as medidas tomadas nos primeiros dias do governo Lula envolveram a retirada da Petrobras, dos Correios, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Sepro). Mas a Telebrás não era citada.
Lula determinou as providências para os respectivos ministros e para a Secretaria de Comunicação Social (Secom) revogar os atos de privatização das empresas. A justificativa apresentada pelo presidente foi de que há "a necessidade de assegurar uma análise rigorosa dos impactos da privatização sobre o serviço público ou sobre o mercado no qual está inserida a referida atividade econômica".
Próximos passos
Agora, para a saída das estatais do Programa de Desestatização, é necessária a publicação de um decreto presidencial. As decisões de retirar as estatais importantes do processo de privatização integram as ações prometidas para os 100 primeiros dias de Governo Lula, que deverão ter revisão na próxima segunda-feira, 10.
