Um decreto assinado nos últimos dias da gestão Bolsonaro devolveu para a Telebras a exclusividade na implementação da rede privativa de comunicações do governo federal, que será financiada com recursos do leilão do 5G.
Publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 22, o decreto nº 11.299 alterou instrumento (o decreto nº 9.612 de 2018) que dispõe sobre as políticas públicas de telecom. Uma das mudanças foi a retirada de artigo – introduzido em 2021 – que permitia a implementação da rede privativa por outros órgãos públicos ou privados, a critério do governo.
Em fato relevante divulgado também nesta quinta-feira, a Telebras destacou a medida. "As alterações no artigo que trata das Atribuições da Telebras trazem maior clareza quanto a definição da rede privativa". Para a companhia, as mudanças ressaltam "o papel fundamental da Telebras no desenvolvimento das Políticas Públicas de Telecomunicações em todo o território nacional".
O novo decreto ainda permitiu que a rede privativa utilize, em caráter primário, faixas de espectro designadas pela Anatel para atividades de segurança pública, defesa, serviços de socorro e emergência e outras atribuições críticas do Estado – inclusive as realizadas por entes federativos.
A alteração também foi comemorada pela Telebras, que classificou a possibilidade de utilização das faixas de espectro como "aspecto indispensável" para a construção da rede. Outra permissão introduzida no decreto foi a possibilidade de compartilhar com outras redes infraestruturas passivas e ativas, incluindo recursos espectrais.
Abrangência
A rede privativa do governo federal deverá ser composta por segmento de rede móvel e fixa, incluindo rede satelital, com abrangência nacional. Pelo texto do novo decreto, o recurso servirá para "atendimento das demandas de órgãos e de entidades da administração pública federal e de órgãos de segurança pública e das forças armadas, com níveis de prioridade, segurança e criptografia".
A Telebras tinha expectativa de operar a rede privativa e já auxiliava o governo como acompanhamento técnico no projeto. Com as alterações legais, a estatal entende que fica garantida a continuidade de "importantes projetos de investimento" conduzidos pela empresa nos últimos anos.
Vale lembrar que a construção da rede é responsabilidade da EAF, entidade criada para gerir os compromissos do leilão do 5G associados à faixa de 3,5 GHz e que deve trabalhar junto à Telebras daqui para a frente. A Amdocs também está atuando no planejamento da infraestrutura; veja abaixo detalhes sobre a rede privativa:
- Rede móvel – Construção de uma rede de comunicações críticas, com padrão tecnológico igual ou superior ao 4G LTE Release 10 do 3GPP, utilizando a faixa de radiofrequências consignadas pela Anatel, para atendimento a atividades de Segurança Pública, Defesa, serviços de socorro e emergência, resposta a desastres e outras atribuições críticas de Estado, incluindo as realizadas pelos entes federados, bem como disponibilizar 150 mil terminais de usuários para os órgãos públicos federais. Dentre os requisitos estabelecidos, essa rede deve ter cobertura na área urbana do Distrito Federal, nas principais rodovias e aeroporto e permitir a integração com os sistemas legados de Segurança Pública, Forças Armadas e de infraestrutura, quando houver viabilidade técnica e econômica, conforme critérios a serem definidos pelo Gaispi.
- Rede fixa – Implantação de redes terrestres ópticas complementares à rede de governo já existente. Será composta por backhauls, redes metropolitanas, redes de acesso, pontos de presença de rede e atender pelo menos 6.500 pontos de governo, dos quais ao menos 80% por meio de redes de acesso óptica a serem implantadas.
- Criptografia – A rede privativa ainda deve ser dimensionada para o atendimento a 80 mil dispositivos com criptografia de dados entre usuários da Rede Fixa e sites da Rede Móvel, com plataforma de controle e gerência de criptografia, além de permitir a realização de auditoria de segurança de elementos de hardware, software e firmware integralmente no Brasil, em laboratórios especializados credenciados.
