Na mensagem do Poder Executivo enviada ao Congresso Nacional na abertura dos trabalhos legislativos de 2024, que aconteceu nesta segunda-feira, 5, o governo apresentou um cenário das ações realizadas focadas no setor de telecomunicações e poucas propostas setoriais do que pretende fazer em 2024.
Ações para 2024
Entre as poucas ações futuras citadas no documento, ganham destaque a construção de infovias focadas para a inovação, ciência e tecnologia, como as Infovias para Educação e Pesquisa. Também está prevista a ampliação da Rede E-Ciência e a construção de infovias estaduais, com investimento de R$ 410 milhões no período de 2023 a 2026. "As 18 infovias estaduais previstas totalizarão 40 mil km de extensão de fibra óptica e a ampliação e construção de 32 enlaces para melhorar a rede acadêmica. Já a ampliação da Rede E-Ciência beneficiará centros de P&D, possibilitando grandes fluxos de dados científicos, dedicada à integração de centros nacionais de pesquisa e supercomputação, laboratórios, facilities e infraestrutura virtual para pesquisa em geral", diz o governo federal.
Também é citado a parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O governo federal disponibilizará programa de acesso a crédito destinado a pequenas e médias operadoras de telecomunicações, que terão US$ 100 milhões disponíveis para investimentos para incentivar a expansão de banda larga móvel e fixa.
No setor de radiodifusão, um aspecto também trazido como uma das ações regulatórias previstas para 2024 é a revisão do marco legal de rádios comunitárias. Segundo o governo, uma proposta deverá ser submetida à apreciação do Poder Legislativo no ano de 2024. Adicionalmente, o governo também pretende estabelecer marco regulatório para tratar da recepção de sinais de televisão aberta por meio do uso de satélites, a chama TV por parabólica
Os destaques de 2023 foram apontadas na mensagem presidencial as seguintes iniciativas:
Programa Rural + Conectado
A iniciativa vem para ampliar a conectividade no campo para as regiões Norte e Nordeste. O Programa visa a ampliação da infraestrutura para acesso à Internet em povoados e vilarejos de baixa densidade demográfica que ainda não possuem esse serviço. Com essa iniciativa, o Governo Federal diz que busca fomentar o desenvolvimento, a inclusão tecnológica e o aprimoramento da atividade agropecuária nessas regiões.
Infovias
O governo cita no documento enviado aos parlamentares a finalização da implantação da Infovia 01 do Programa Amazônia Integrada Sustentável (PAIS), que vai de Santarém (PA) a Manaus (AM). A ação conta com mais de 1 mil km de cabos de fibras ópticas lançados nos rios da Amazônia, podendo alcançar nove municípios, 132 escolas, 11 hospitais públicos, nove Fóruns e 3 milhões de residentes, levando conectividade à Internet com alta velocidade. "Trata-se de iniciativa que é ambientalmente sustentável e que possibilita a inclusão digital de comunidades da região Norte", afirma o governo na mensagem enviada ao Congresso.
Rede Privativa Pública Federal
O governo também apresentou para o Congresso Nacional a implantação da Rede Privativa pública Federal, uma das obrigações previstas do leilão do 5G. A rede privativa de comunicação da administração pública federal terá os segmentos móvel e terrestre, e contará com níveis de prioridade, segurança e sigilo, mediante criptografia, entre outros requisitos técnicos específicos, adequados à comunicação segura de Estado, para atender a demandas de organizações públicas, especialmente das áreas de Segurança Pública e Defesa Social, descreve a mensagem presidencial. No entanto, é importante destacar que a rede privativa ainda não existe. Trata-se de uma das obrigações a serem implementadas pela EAF (Entidade Administradora das Obrigações da Faixa de 3,5 GHz) e que será entregue, ao final do processo de implementação, à Telebrás, que cuidará da operação. Segundo recente entrevista a este noticiário, a EAF informou que o governo sinalizou em janeiro quais serão os cerca de 6 mil pontos com a rede a ser instalada. O governo não cita a Telebrás na mensagem.
Regulação de postes
Na área normativa do setor de telecomunicações, o governo destaca a Política Nacional de Compartilhamento de Postes (Poste Legal), instituída por meio da Portaria Interministerial MCom/MME nº 10.563, de 25 de setembro de 2023. A iniciativa vem para solucionar um problema históricos do setor. Atualmente, Anatel e Aneel estudam elaborar uma portaria conjunta para regulamentar a portaria. A Anatel já fez o dever de casa e já aprovou no Conselho Diretor a proposta discutida pelas duas agências. Falta apenas a agência reguladora de energia elétrica aprovar o texto.
Qualidade da banda larga móvel
Outra iniciativa destacada pelo governo foi a publicação do Programa Nacional de Melhoria da Cobertura e da Qualidade da Banda Larga Móvel (ConectaBR). Instituído pela Portaria MCom nº 10.797, de 19 de outubro de 2023, a iniciativa busca garantir que a população de periferia, áreas rurais e favelas e comunidades urbanas, de qualquer região do País, possa experimentar a mesma qualidade de serviço disponível nos maiores centros urbanos.
Regulação de streaming
O governo federal também destaca o esforço feito para garantir um mercado audiovisual brasileiro mais dinâmico, competitivo e acessível aos consumidores, nas palabvras da mensagem presidencial. A mensagem do governo ao Congresso destaca que estão sendo realizados estudos sobre as práticas político-normativas da TV aberta, da TV por assinatura e dos serviços de streaming de vídeo (Video On Demand – VOD) em nove países para subsidiar o Governo Federal e o Congresso Nacional acerca do setor audiovisual, com evidências sobre convergência tecnológica, novos hábitos de consumo, cultura nacional e outros tópicos. Fato é que até agora esta discussão está acontecendo no Congresso e o Executivo ainda não deixou claro qual será o seu direcionamento nestas questões.
FUST
A mensagem destaca ainda a retomada das operações com o Fust, ainda que não tenha dado dados específicos dos valores aplicados (apenas do orçamento disponível). "Após 23 anos de arrecadação, houve a aprovação e a operacionalização, pela primeira vez, de linhas de crédito de R$ 1,2 bilhão para a expansão da infraestrutura de banda larga fixa e móvel com contrapartidas de atendimento de escolas, áreas rurais e favelas", diz o texto, destacanado ainda o aporte de R$ 1 bilhão em 2023.
O documento faz ainda menção à implementação de políticas de digitalização da TV aberta, aplicação de recursos do Funttel, simplificação regulatória no setor de radiodifusão e novas outorgas de rádio e TV entre outras medidas.
