Com críticas à criação de uma taxa para subsidiar investimentos em infraestrutura de Internet, a Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES) publicou hoje a sua agenda regulatória para 2024. O documento traz atenção especial ao uso responsável e neutro no acesso à rede e à inteligência artificial e busca elaborar recomendações para políticas públicas com foco na competitividade.
O posicionamento ocorre em momento onde parte das operadoras de telecomunicações têm incentivado o debate sobre como as grandes empresas de Internet, que geram a maior parte do tráfego nas redes, podem oferecer uma maior contribuição para investimentos no setor. Então, tem sido cogitada a criação de uma taxa para os grandes players, o que a ABES considera não ser o melhor caminho.
"Toda vez que a gente impõe, por intermédio de um mecanismo tributário, geralmente quem paga, quem sofre mais com essa conta, são os pequenos empreendedores", afirmou Marcelo Almeida, diretor de relações governamentais e institucionais da ABES.
Vale lembrar que no início de dezembro, diversas associações e empresas de vários setores, incluindo tecnologia, lançaram um movimento, a "Aliança pela Internet Aberta", para se contrapor à proposta de uma taxa da rede para subsidiar parte dos custos da infraestrutura.
Hoje, a associação se posiciona de maneira favorável às regras que regulamentem o uso de serviços digitais no país. No entanto, ressalta que mudanças precisam ser condizentes com legislações já em vigor, como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
De acordo com a ABES, é necessário que a nova regulamentação leve em conta as diferenças entre os serviços para consumidores finais e aqueles destinados às empresas. Isso para evitar que as alterações possam dificultar o uso de tecnologias nos negócios, sobretudo nas pequenas empresas.
Para se opor à proposta, Almeida fez uma analogia com empreendimentos na malha rodoviária. "É muito comum, por parte da telecom, dizer que as grandes empresas consomem uma fatia grande, muito maior daquilo que é disponibilizado para o público em geral, em relação às vias de redes sociais", diz. "Nós instituirmos uma taxa vai resolver esse problema? Vamos conseguir fazer uma rodovia com mais pistas? Ou nós vamos continuar tendo o mesmo problema de acessibilidade?"
O diretor de relações governamentais e institucionais da ABES lembrou que a Anatel e o Ministério da Fazenda têm realizado análises para mensurar os impactos econômicos de eventuais mudanças regulatórias. Uma das preocupações da entidade, neste caso, também é com o aumento dos custos para os empreendedores.
"Temos não só uma preocupação propositiva por conta da desigualdade, como também uma preocupação dos associados com esses custos de transação que são colocados sem as devidas bases que justifiquem a existência dos gastos", diz.
Inteligência Artificial
No caso da IA, a ABES entende que também é necessário que uma nova regulamentação não se sobreponha às legislações existentes, a exemplo do Código de Defesa do Consumidor e da LGPD. Também defende mais segurança jurídica e incentivo à inovação, e diz que a regulação deve "focar no uso que é feito da tecnologia, e não na tecnologia em si".
Para o líder do grupo de Trabalho em Inteligência Artificial da ABES, Eduardo Paranhos, o modelo de regulação em discussão na Europa não pode ser utilizado como base para novas regras em território brasileiro. Ele diz que é necessário observar a realidade de cada mercado.
"Aqui, a gente tem o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet, a própria legislação eleitoral, que também é um tema em que se discute inteligência artificial", diz. "Nossa visão é que boa parte das situações envolvendo inteligência artificial, a esmagadora maioria já é regulada pela legislação existente."
O executivo utiliza como exemplo os Estados Unidos, que, segundo ele, têm adotado uma postura mais de prestigiar o regulador setorial, do que necessariamente de propor mudanças.
"Entendemos que essa evolução da regulação deve ser progressiva, e não hoje adotar um modelo muito semelhante a de um país ou de uma geografia ou de um bloco, correndo o risco de ter a legislação mais restritiva sobre inteligência artificial no mundo e enterrar a inovação no Brasil de forma potencialmente até irreversível", finalizou.
