Na agenda legislativa apresentada pela Conexis Brasil Digital, entidade que reúne as grandes operadoras de telecomunicações do Brasil, o roubo de furto de cabos, juntamente com uma reforma tributária justa, se apresentam entre as prioridades do setor de telecomunicações para o Congresso brasileiro no ano de 2024.

No documento, a entidade defende a aprovação dos projetos de lei (PL) 3780/2023, PL 5846/2016, PL 5845/2016, PL 4997/2019 e PL 3410/2021, como medidas de extrema importância para o combate dos crimes de roubos e furtos de cabos, pois essas propostas aumentam as sanções àqueles que praticam o crime de furto e roubo ou usufruem de material de telecomunicações de origem ilícita.

"É recorrente o cenário de interrupção de fornecimento do serviço de telecomunicações a comunidades inteiras, simultaneamente, devido ao furto constante de cabos, componentes de infraestrutura, elementos de rede e equipamentos de estações das operadoras de telefonia móvel ou fixa, ocasionando diversos tipos de transtornos decorrentes da impossibilidade de comunicação por voz ou dados, tanto dos cidadãos quanto de órgãos públicos e de utilidade pública", diz a entidade no documento que foi apresentado a parlamentares essa semana.

O problema tem afetado o acesso a serviços de necessidades básicas, tais como acessos a serviços públicos, consultas, educação e comunicação, por exemplo, são realizadas pelo ambiente virtual A necessidade de conexão é fortalecida à medida que os serviços primordiais do cotidiano passam a serem realizados por meio eletrônico, como transferências via pix. Somente no ano de 2023 foram furtados ou roubados mais de 5,4 milhões de metros de cabos de telecomunicações, diz a entidade.

Racionalidade tributária

Outro tema importante para que consta na agenda legislativa do setor de telecomunicações é a reforma tributária. Segundo a Conexis, é importante levar em consideração que uma das premissas da reforma tributária é o melhor atendimento à capacidade contributiva, de modo que um serviço tão essencial como a telecomunicação não pode ser mais onerado que os demais.

A entidade destaca que que os serviços de telecomunicações são essenciais para a sociedade, facilitando a comunicação, o acesso à informação, atividades educacionais, trabalho, participação social e política, desenvolvimento de negócios e inclusão social e que anualmente, as empresas que atuam com telecom no Brasil recolhem cerca de R$ 60 bilhões em tributos por ano. A entidade também cita dados da União Internacional de Telecomunicações (UIT), que apontam que a carga tributária incidente sobre os serviços de telefonia móvel no Brasil atingiu 29% enquanto a média dos 15 países com maior número de acessos é 11,8%.

Nesse sentido, a entidade diz que a regulamentação da reforma tributária, promulgada nos termos Emenda Constitucional 132/2023, é primordial para continuar promovendo avanços para o setor de telecomunicação. "Entendemos que os Projetos de Lei Complementar, que serão enviados pelo Poder Executivo para regulamentar o tema, devem continuar aprimorando e simplificando o sistema tributário nacional. Ressalta-se ainda que as discussões envolvendo a regulamentação da Reforma se caracterizam como o momento oportuno para o reconhecimento formal da essencialidade e do caráter estratégico inerente às telecomunicações", diz a Conexis.

Neste sentido, a entidade é contraria à aprovação de medidas que visam aumentar ainda mais a carga de impostos e contrariar a lógica de simplificação e racionalização do sistema tributário nacional, como o texto original do PL 2015/2019, que trata da Taxação de Lucros e Dividendos.

Nesta quarta-feira, 24, quatro meses após a promulgação da reforma tributária, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou o primeiro projeto de lei complementar com a regulamentação dos tributos sobre o consumo ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).

A proposta prevê alíquota média do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) de 26,5%, podendo variar entre 25,7% e 27,3%. Atualmente, os bens e os serviços brasileiros pagam, em média, 34% de tributos federais, estaduais e municipais.

Assimetria regulatória

Além da reforma tributária e do roubo e furto de cabos, a Conexis apresenta em sua agenda legislativa uma manifestação contrária à aprovação do PL 469/2024, que veda cobrança aos provedores de aplicações de internet por geração de tráfego de dados, não deve ser aprovado. A entidade diz que é preciso mitigar as assimetrias regulatórias entre as big techs e as operadoras, na tentativa de garantir igualdade de competição entre os dois segmentos.

A Conexis entende que o parlamento deve se debruçar sobre as iniciativas que busquem trazer condições isonômicas entre os diversos players de mercado e garantir um ecossistema competitivo saudável no Brasil, como o que propõe o PL 2768/2022, que dispõe sobre a organização, o funcionamento e a operação das plataformas digitais.

O texto, na avaliação da Conexis, traz uma redução das disparidades regulatórias e a simplifica procedimentos burocráticos, no intuito de promover um mercado mais justo, transparente e benéfico para toda a sociedade.

Confira a agenda legislativa da Conexis Brasil Digital aqui.