Em sua contribuição na tomada de subsídios sobre regulação de plataformas do Ministério da Fazenda, a Conexis Brasil Digital, entidade que reúne as principais operadoras de telecomunicações do Brasil, defendeu a necessidade do chamado "fair share" como forma de reequilibrar o ecossistema digital, além da Anatel como órgão regulador para os temas envolvendo as plataformas digitais.
A entidade defende que a reguladora de telecom já possui as competências necessárias para criar uma regulamentação voltada às grandes empresas de Internet, sob o ponto de vista concorrencial e econômico – o que poderia inclusive auxiliar na implementação de responsabilidade destas pela sustentabilidade das redes de telecomunicações.
Mas isso, diz a Conexis, não exclui as competências de outros órgãos, como é o caso da ANPD, CADE, Senacom e outros, o que exige de alguma forma uma atuação coordenada.
Fair share
A Conexis também reiterou seu entendimento de ser importante estabelecer formas para que as plataformas responsáveis pela maior concentração de tráfego sejam responsáveis por remunerar o uso das redes na proporção do seu uso – no chamado fair share, ou contribuição justa.
"O que se observa hoje é uma significativa concentração de mercado em torno de poucas e grandes plataformas digitais, que são responsáveis pelo acúmulo de elevado percentual de tráfego da rede das operadoras sem, contudo, qualquer responsabilidade ou contrapartida relacionada à manutenção e expansão das redes de telecomunicações para suportar tal tráfego", reiterou a Conexis na sua contribuição.
Hoje, a entidade afirma que é possível identificar desequilíbrios de aspectos econômicos e concorrenciais existentes entre as Plataformas Digitais e as empresas tradicionais, em especial às prestadoras de serviços de telecomunicações, o que estaria colocando em risco a sustentabilidade da infraestrutura da Internet.
"O crescente consumo de serviços de streaming, como vídeo, música e jogos online, requer capacidade de infraestrutura de rede significativa para transmitir os dados necessários aos usuários finais. Com o aumento da popularidade dos serviços de streaming, a quantidade de dados transmitidos pela internet aumentou substancialmente. O streaming de vídeo em alta definição (HD) e ultra alta definição (UHD), o maior número de usuários desses serviços e o incremento das horas de uso, por exemplo, requer uma capacidade considerável para entregar uma experiência de visualização de qualidade diferenciada", justifica a Conexis.
Regras de competição
Outro aspecto apontado pela Conexis são as regras de competição. Segundo a entidade, o ponto de partida é o reconhecimento de que as prestadoras dos serviços de telecomunicações tradicionais não mais concorrem somente entre si, mas principalmente com aplicações de Internet ricas em soluções e conteúdo.
Assim, o excesso de obrigações impostas à prestação de serviços tradicionais que vem se mantendo ao longo dos anos versus a ausência de regulamentação e de tributação isonômicas para contribui para consolidar o desequilíbrio entre os dois modelos de negócio, afirmam.
Nesse sentido, a Conexis diz que é a atual Lei de defesa da concorrência brasileira em vigor apresenta instrumentos eficazes para lidar com as dinâmicas relacionadas às plataformas digitais que já vem sendo aplicado ao longo dos últimos anos. Mas, a entidade entende que é importante uma regulação ex ante complementar à atuação ex post do CADE, de modo a reforçar a garantia de um ambiente concorrencial justo e equilibrado entre todos os atores do ecossistema digital.
