Governo desiste de revisar contratos de concessão da telefonia fixa

Orelhão, TUP

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações desistiu de assinar a revisão quinquenal dos contratos de concessão da telefonia fixa. A justificativa apresentada nesta quinta-feira, 29, pelo secretário de Telecomunicações, André Borges, foi da impossibilidade da aprovação do novo Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), construído com base no PLC 79/2016, que não foi aprovado. "Com isso, não temos amparo jurídico para trocar as metas atuais por investimentos em banda larga", afirmou.

Porém, o principal motivo para a desistência foi a decisão das concessionárias em não assinar o contrato em função do saldo previsto com a redução das atuais metas de universalização, conforme antecipou esse noticiário. O presidente da Anatel, Juarez Quadros, admitiu que as prestadoras não aceitaram o valor do saldo devido, calculado em R$ 3,5 bilhões, basicamente referentes à redução das metas do novo PGMU e de algum saldo acumulado. O resultado disso é que o PGMU assinado em 2011 continua valendo e as concessionárias terão que continuar investindo nos telefones públicos sob pena de receberem multas milionárias.

O saldo devido foi introduzido em nova cláusula dos contratos de concessão, após a consulta pública e aprovação da proposta pelo Conselho Diretor. As prestadoras se mostraram surpreendidas com os valores obtidos pela agência e querem uma discussão maior sobre o montante apurado.

Borges disse que a expectativa do MCTIC é de uma solução rápida para o PLC 79/2016, que permite a migração das concessões para autorizações. Nesse caso, o saldo devido pode ser trocado por investimento em banda larga. O projeto de lei está parado no Senado desde o início do ano, após o Supremo Tribunal Federal conceder liminar a senadores da oposição, que querem a apreciação da proposta no plenário da Casa. "A notícia que temos é que cada vez são maiores as chances de que o PLC 79 seja aprovado", disse o secretário.

Borges admitiu que a manutenção do PGMU em vigor traz prejuízos às concessionárias porque a infraestrutura de telefonia fixa está em grande parte ociosa, mas disse que sem o PLC não tem como trocar as metas de universalização atuais por obrigações aderentes à nova política pública do setor – que também ainda não foi aprovada – de investimentos em infraestrutura em banda larga. O secretário disse que nos próximos dias a minuta do decreto com a nova política pública será colocada em consulta pública.

Quadros, por sua vez, criticou a posição das concessionárias contra o saldo devido para a troca das metas, afirmando que, em relação ao atual PGMU – que também reduziu orelhões – e os anteriores o montante está próximo do mesmo valor, em torno de R$ 3,5 bilhões. Disse também que mesmo que migrem para autorizações, as concessionárias irão carregar os valores. "A apuração do valor tem regras próprias das quais não temos dúvidas e que depois são auditadas", informou o conselheiro Igor de Freitas, da Anatel.

Nesta semana, o presidente da Telefônica, Eduardo Navarro, disse em audiência pública no Senado que investimentos em orelhões é "jogar dinheiro no lixo", já que o serviço não é mais do interesse dos usuários. "Dos 200 mil telefones públicos mantidos pela concessionária, 64% deles só geram uma chamada por mês", disse. Já a Oi, maior concessionária e que está em recuperação judicial, alega que gasta R$ 300 milhões por ano com a manutenção dos orelhões.

O PGMU anual foi aprovado pelo decreto 7.512/2011, que prevê a implantação da telefonia fixa nas localidades com mais de 300 habitantes com acessos individuais, nas classes residencial, não residencial e tronco. Além disso, as concessionárias devem ativar TUP em quantidade que assegure que a densidade, por município, seja igual ou superior a quatro TUP/1.000 habitantes. Os prazos para implantação dos serviços, que seriam ampliados no novo PGMU, continuam curtos.

Depois de sucessivos atrasos – a revisão deveria ter acontecido em 2016 – a data marcada para assinatura dos novos contratos era nesta sexta-feira, 30. A próxima revisão dos contratos prevista é em 2020 e os debates terão que ser iniciados no próximo ano.

1 COMENTÁRIO

  1. E sobre a atitude ilegal e desesperada da Anatel ao decidir atropelar a Lei Geral de Telecomunicações e enviar, sem o crivo do Conselho Consultivo da Agência, a proposta do novo PGMU? Será que tal prática ilícita se tornará corriqueira ou foi apenas um surto de esquecimento que não vai mais se repetir?

    Afinal, o Conselho Consultivo é um órgão de participação institucionalizada da sociedade na Anatel e DEVE ser ouvido nos assuntos envolvendo o PGO, o PGMU, o relatório anual de atividades da Anatel etc… Ou seja, antes de qualquer decisão a ser tomada pelo Conselho Diretor sobre esses casos, a LGT DETERMINADA que o Conselho Consultivo seja acionado.

    O descaso com a opinião da sociedade nas instituições participativas no âmbito estatal é cada vez mais gritante e fere frontalmente a democracia brasileira, pois enfraquece e deslegitima quaisquer decisões sobre a política política.

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