Anatel sugere postergar taxa do Fistel em troca de vouchers para usuários de baixa renda

Foto: Pixabay

A Anatel está sugerindo ao Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) a adoção de uma política pública que permita o diferimento (postergação) do pagamento do Fistel, que vence em 31 de março, e posterior parcelamento do tributo, em troca de "compromisso de providenciar medidas voltadas à demanda dos usuários dos serviços nesse período, elencadas conforme prioridade estabelecida pelo Poder Público". Entre elas está a "emissão de vouchers a serem distribuídos para as famílias sócio e economicamente vulneráveis, aquelas do Programa Bolsa Família ou todas as que integram Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Ou seja, uma dedução do valor diferido de créditos a programas de transferência de renda focados em acesso à banda larga e inclusão digital". A sugestão foi formalizada em ofício encaminhado ao ministro Marcos Pontes nesta quinta, 26, e se fundamenta nos propósitos estabelecidos na Portaria 1.153/2020, que cria o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19 no âmbito das Comunicações (Rede Conectada MCTIC). Também indica a urgência em uma diretriz dada a iminência da cobrança do Fistel, o que é feito pela Anatel.

Segundo a Anatel, "algumas das medidas que poderiam se revelar como as mais atrativas para a manutenção da conectividade dos cidadãos brasileiros podem causar dificuldades na manutenção da operação das prestadoras de serviço, no curto prazo, e na redução de suas capacidades de investimento e renovação de infraestrutura de telecomunicações, no longo prazo". Para a Anatel, segundo o ofício, "mostra-se importante o estabelecimento de mecanismos de moderação e equilíbrio para que se possa alcançar resultados mais positivos para o interesse nacional".

A Anatel não diz isso no ofício, mas segundo apurou este noticiário, a preocupação da agência é que o aumento da inadimplência no setor será inevitável. Mas, ao contrário do setor elétrico, em que há mecanismos de garantia do equilíbrio da concessionárias, no caso de autorizações de telecomunicações (como banda larga e serviços móveis) não existe nenhum mecanismo legal que possa ser acionado em caso de fragilização financeira das prestadoras.

MCTIC quer proatividade

Em outra frente, segundo apurou este noticiário, o MCTIC está considerando esta possibilidade de direcionar o Fistel para que as empresas possam absorver os impactos e inadimplência, mas vê dificuldades práticas: por exemplo, como equacionar os níveis de inadimplência de cada operadora com os recursos diferidos para cada uma. Outro problema é que boa parte do Fistel é devido para serviços móveis, de modo que este benefício não teria efeito significativo para provedores regionais, que hoje têm praticamente um terço do mercado de banda larga.

O MCTIC também quer que as empresas tomem medidas proativas e não só mediante compensação, mas a condição é de que o diferimento do Fistel não passe de 2020 para não ter impacto fiscal para o governo. Uma delas seria a possibilidade de atender a uma demanda do Ministério da Educação de garantir conectividade para estudantes de escolas públicas e professores da rede pública para um plataforma digital que o MEC está em desenvolvimento. Nesta quinta, 27, haveria justamente uma reunião entre MCTIC e prestadoras para alinhar as propostas.

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