Legislação principiológica é ideal para destravar Fust, afirma consultor da Câmara

Foto: Charles Thompson/Pixabay

As discussões de alteração legislativa para destravamento do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) precisam indicar diretrizes principiológicas que permitam diferentes modelos de uso futuro. Essa é a avaliação do consultor legislativo da Câmara, Bernardo Lins.

"A universalização, de modo geral, tem caráter de gradualismo. Não é algo que se decide em semanas ou meses, mas sim criando instrumentos para gradualmente expandir serviços em áreas menos eficientes do ponto de vista de retorno", defendeu o especialista, em live promovida pelo portal Tele.Síntese nesta sexta-feira, 25.

Neste sentido, o consultor mostrou discordância com projetos que propõem usos segmentados para o Fust. Em vez disso, deveria caber à Anatel a negociação de instrumentos e detalhes das eventuais medidas. "Não podemos criar falsas expectativas em relação à legislação. A administração vai ser complexa e demorada, ainda mais com tecnologias em transformação como nas telecomunicações".

Durante o evento virtual, Lins citou o exemplo de fundos aplicados no setor de energia como referência para uma atuação futura. Neste caso, um fundo multifunção para desenvolvimento viabiliza diferentes iniciativas como o Luz Para Todos, tarifas sociais e programas de eletrificação rural.

Empresas

No debate, representantes de algumas das principais empresas de telecom reforçaram o pleito de que o recursos do Fust sejam utilizados também como indutor da demanda, em vez de um foco apenas na construção de redes.

"Somente viabilizar infraestrutura sem dimensionar se ela está correlacionada de forma correta com a capacidade financeira da comunidade de contratar e usufruir pode gerar uso ineficiente da verba pública", pontuou a diretora regulatória da Claro, Monique Barros.

Diretora de assuntos regulatórios da Oi, Adriana Costa seguiu caminho similar, citando experiência de incentivo para demanda nos EUA. "[Demanda e infraestrutura] são duas coisas complementares e temos que olhar para as duas vertentes". A executiva também afirmou não ser contra projetos de utilização do Fust segmentados para saúde ou educação, mas destacou que há recursos para fazer mais do que isso. "O mais importante é destravar".

Tramitação

No momento, o projeto melhor encaminhado para destravamento do Fust está no Senado após aprovação na Câmara em 2019. Nesta semana, a proposta recebeu apoio do Comitê Gestor da Internet (CGI.br); o Ministério das Comunicações (Minicom) também já se mostrou favorável ao texto.

O projeto garante o uso dos recursos do Fust para reduzir as desigualdades regionais, a obrigação de uso dos recursos do fundo para prover conexão de banda larga em todos as escolas brasileiras e a criação de um Conselho Gestor. Contudo, há alguma incerteza quanto à tramitação da pauta visto que a relatora do PL, senadora Daniella Ribeiro (PP), pediu licença de quatro meses.

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