Governo firma apoio ao PL 172 para redestinação de recursos do Fust

Foto: Pixabay

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) entende que a atual crise econômica e a pandemia do coronavírus precisam ser endereçadas com o uso de recursos não apenas para o momento, mas de olho em um cenário pós-covid. De acordo com o secretário-executivo da pasta, Julio Semeghini, a destinação dos recursos do Fundo de Universalização de Telecomunicações (Fust) para promover a conexão à Internet não pode ser feita por medida provisória. Por isso, afirma que o governo foca na aprovação do PL 172/2020, que atualmente tramita no Senado. 

"O MCTIC apoia esse projeto", declarou ele durante live promovida pelo TELETIME nesta sexta-feira, 5. A previsão é que pelo menos 50% do total recolhido pelo fundo, "mais de R$ 500 milhões", poderiam ser utilizados como subsídios para o acesso, e a outra metade seria para projetos estruturantes. O Fust recolheu em 2019 um total de R$ 1,2 bilhão. "Se aprovado, já começamos a fazer serviços de curto e médio prazo." 

Semeghini afirma que os recursos do fundo não seriam enviados ao governo e devolvidos ao setor. Uma nova entidade seria criada para a gestão em regime privado. "As próprias operadoras terão o programa ativado por comitê com participação da sociedade civil, teles, Anatel e ministério", declara. O secretário-executivo acredita que, uma vez aprovado o PL 172, esse comitê poderia ser implantado em 30 dias.

Plano B

O representante do MCTIC explica que o projeto de lei seria uma solução mais imediata do que a proposta das operadoras de criação de uma espécie de voucher para população carente. "Não poderemos aplicar o recurso para este programa que as operadoras colocam. Quem faria isso é o grupo do comitê, e eu tenho certeza que pelo menos 50% do Fust para este ano, mais de R$ 500 milhões, seriam aplicáveis [da mesma forma que a proposta das teles], não vejo problema nenhum", declara. "Não é colocar algo como [o setor] propõe, é colocar uma coisa para sempre. Não tem necessidade de ser só nos dois ou três meses mais de epidemia."

Julio Semeghini afirma que o governo tem o compromisso de apoiar a proposta das operadoras, mas que o foco é na destinação prevista no projeto de lei por ele permitir também a aplicação de 50% em projetos estruturantes – ou seja, duradouros para um período pós-covid. "Mas o foco das próprias operadoras e de outros não tem sido em concentrar apoio [ao PL 172] no Congresso, por algo que tem resultado imediato bom para combater a pandemia, sem tirar os R$ 600 [do auxílio emergência] para cada pessoa que tem direito", lamenta.

Mesmo com esse foco de uso dos recursos em projeto estruturante, o próprio secretário-executivo afirma que já existe um foco em infraestrutura de banda larga em outras frentes, como na aplicação do saldo da migração do novo modelo, com o PGMU V (que passará a vigorar a partir de 2021) e com a possível destinação de compromissos no leilão de 5G. "Estamos falando de dezenas de bilhões de reais que poderão ser aplicados, vamos criar uma quantidade grande de cobertura. E vamos precisar do Fust para que a infraestrutura, ao avançar, possa conectar pessoas que não tenham poder aquisitivo."

Andamento

O Plenário da Câmara aprovou em dezembro de 2019 o então PL 1481/07 do Senado, que foca no uso de recursos do Fust para a ampliação da banda larga. Devido às mudanças feitas no texto pelos deputados, a proposta de autoria do então senador Aloizio Mercadante (PT-SP) retornou aos senadores para nova votação. No Senado, a proposta se transformou no PL 172/2020, que conta com a relatoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), que também foi relatora do PLC 79/2016, atual Lei nº 17.879/2019, o novo modelo do setor.

Julio Semeghini explica que o Senado tem dado prioridade aos projetos urgentes relacionados à covid-19, mas ele acredita que o PL 172 "tem tudo a ver" com essas medidas, pois permite levar infraestrutura e programas com serviços subsidiados para comunidades onde não há o serviço de banda larga. "O Ministro Marcos Pontes apoia, e ele tem falado com outros ministros", declara. 

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