O debate que está sendo travado no novo Regulamento de Uso de Espectro (RUE) em elaboração pela Anatel mostra não apenas a complexidade do tema, mas também como os diversos grupos de interesse apresentam discordância sobre como essas novas regras devem ser.
A Acel, entidade que representa as operadoras de telefonia móvel, acredita que há um problema na atual gestão de espectro: muitos lotes de espectro ainda não foram adquiridos pelas prestadoras. Mas, na avaliação da entidade, que se manifestou durante a audiência pública, o atual RUE vigente já é suficiente para atender o uso industrial. "A regulamentação atual já atende o uso eficiente do espectro. Roaming, uso industrial da radiofrequências etc são exemplos disso", afirmou Diogo Della Torres, representante da entidade.
Já para Carlos Eduardo Franco, diretor de regulamentação da operadora TIM, as regras do jogo não deveriam ser alteradas enquanto "o jogo é jogado". "Precisamos evitar o faroeste do espectro. O novo instituto que está sendo criado para uso da radiofrequência inutiliza quem já tem autorização em caráter primário", argumentou Franco.
"É crucial que qualquer mudança no uso de espectro seja usada com cautela e atenção. Deve-se evitar a subversão da lógica do uso primário do espectro. A proposta atual parece partir de premissas e definições inadequadas, como a suposta ociosidade de espectro", apontou Carlos Eduardo Franco.
Alexandre Farrapo, representante da operadora Claro, afirma que as mudanças em debate precisam garantir competitividade. Além disso, Farrapo defendeu que novo RUE não deve alterar de maneira drástica as atuais regras bem sucedidas de autorizações da Anatel.
"Alterações regulamentares que gerem insegurança jurídica impactam no mercado, como o desincentivo a investimento em redes, e participação em futuros processos licitatórios", afirmou Farrapo. Por outro lado, ele reconheceu como positiva a iniciativa da Anatel, especialmente para as regras propostas para o uso secundário de espectro.
O representante da operadora Telefônica, Humberto Carvalho, chamou a atenção para o fato de que não se deve confundir o não uso de espectro com ineficiência. "A não ativação de espectro envolve aspectos operacionais das prestadoras", afirmou, durante a sua manifestação na audiência pública.
Ele também destacou a simplificação do processo de regulação técnica, que pode ocasionar uma retirada de fases processuais importantes para a emissão de autorizações de uso de espectro.
O que dizem as competitivas
Anibal Diniz, representante da Associação NEO, apontou que o novo regulamento proposto pela Anatel não quebra nenhum direito adquirido e muito menos traz insegurança jurídica; na verdade, ele possibilitaria novas formas de se ter um uso mais eficiente de espectro, avalia. "Então quando se busca a eficiência do espectro, se busca a eficiência econômica e a eficiência alocativa. O novo RUE traz essa preocupação. E ele faz uma revisitação de aspectos principiológicos", destacou Diniz, que é ex-conselheiro da Anatel.
Para ele, a livre negociação não tem dado certo, porque quem detém o caráter primário impõe uma série de condicionantes difíceis de serem cumpridas por quem está querendo usar a frequência.
O representante da TelComp, Luiz Henrique, também destacou que é importante termos regras mais eficiente de uso de espectro, que permita a entrada de novos atores no setor de telecomunicações.
Prazos
A nova proposta de Regulamento de Uso de Espectro (RUE) da Anatel traz mudanças significativas na gestão e uso de espectro no Brasil. Segundo a agência reguladora, a proposta cria um modelo de gestão com simplificação técnica de regras de uso e a consolidação de regras. Também revoga algumas normas antigas, como a resolução 548/2010, que trata de uso eficiente de espectro.
No debate, a Anatel explicou que a necessidade de revisar o RUE surge como uma resposta de unificar e adaptar os regulamentos sobre este recurso escasso. Isso envolve, por exemplo, as novas regras previstas na Lei 13.879/2019.
Na audiência pública que aconteceu em Fortaleza nesta quarta-feira, 21, Felipe Roberto Lima, gerente de regulamentação da Anatel, explicou que um debate como este do RUE acaba sendo mais alongado que a média.
Segundo Lima, passada a consulta pública, a área técnica vai internalizar e analisar todas as contribuições, gerando novas versões dos documentos, que serão submetidos ao parecer da Procuradoria da agência. "Caso haja alguma recomendação, ajuste, a área técnica analisa. Temos a chance de contra argumentar o que disse a Procuradoria, e depois segue para o Conselho Diretor. Olhando esse trâmite, eu me arriscaria dizer que este processo todo será finalizado no final do ano", afirmou.
