PL de Paulo Teixeira que altera lei do SeAC não tramitará na CDEICS

[Atualizada às 17h45] A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados reviu o seu despacho e retirou a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) do trâmite do PL 4.292/2019 do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que propõe que as empresas que ofertam serviço de conteúdos idênticos aos distribuídos por meio do Serviço de Acesso Condicionado sejam equiparadas para todos os fins legais com a Lei 12.485/2011 (Lei da TV paga). Isso envolve inclusive serviços de streaming.

No despacho, a mesa diretora disse que resolveu tirar a CDEICS da tramitação do PL 4.292/2019 porque deferiu os requerimentos apresentados na última terça-feira, 11, pelo deputado JHC (PSB-AL) e pela deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que pediam a retirada de tramitação de seus respectivos projetos que seguiam apensados ao de Paulo Teixeira. Com isso, a proposta de Teixeira volta à sua tramitação original, que envolvia apenas duas comissões: a de Ciência Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e a de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

O PL 4.292/2019, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), ganhou um novo caminhar dentro da Câmara dos Deputados porque na última terça-feira, 11, o deputado JHC e a deputada Mariana Carvalho apresentaram requerimentos para retirada de tramitação de seus respectivos projetos, que seguiam apensados. Com isso, existia uma expectativa de que a proposta de Teixeira voltasse à sua tramitação original, que envolvia apenas duas comissões: a CCTCI e a CCJC, excluindo a CDEICS.

O PL 4.292/2017 foi recebido no último dia 4 na CDEICS. No retorno do recesso legislativo, a comissão seria a primeira a analisar o projeto de Paulo Teixeira, juntamente com seus apensados. A tramitação na CDEICS partiu de uma decisão tomada em dezembro de 2019 pela Mesa Diretora da Câmara, no mesmo momento em que aprovou o Requerimento 2.960/2019, do deputado Ronaldo Martins (Republicanos-CE), que pedia o apensamento de quatro projetos que possuem como objeto mudanças na Lei do SeAC ao PL 4.292/2017. Os projetos apensados ao PL 4.292/2017 foram: PL 4.389/2019, de João Maia (PL-RN); PL 4.507/2019, de JHC (PSB-AL); PL 5.645/2019, do deputado Celso Russomano (Republicanos-SP); e o PL 5.322/2019, da deputada Mariana Carvalho.

Estratégia

Uma fonte ouvida no Senado nesta quarta-feira, 12, disse que a proposta dos deputados JHC e Mariana Carvalho, ao apresentarem requerimentos de retirada dos projetos, é colocar a tramitação do 4.292/2019 a apenas duas Comissões. Regimentalmente, a decisão de tramitação na CDEICS foi da Mesa Diretora da Câmara, e não um pedido do Requerimento 2.960/2019, do deputado Ronaldo Martins. Martins queria apenas os apensamentos dos projetos. Sendo assim, a fonte disse que está em curso uma conversa com Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara e da Mesa Diretora, para que no momento da aprovação dos requerimentos, também seja decidido a exclusão da CDEICS na tramitação do 4.292/2019. Os requerimentos de JHC e Mariana Carvalho pedem apenas paralisação da tramitação de suas proposições.

Isso pode trazer de volta à superfície o tema de reformulação da Lei do SeAC na Câmara. Caso o projeto de Paulo Teixeira inicie novamente pela CCTCI, é possível que Vinicius Poit (Novo-SP) reassuma a relatoria da proposta. Segundo a fonte, este é o acordo que está em curso. Poit, antes do PL 4.292/2019 ter seus apensados e seguir para a CDEICS, apresentou na CCTCI parecer pela rejeição da proposta de Paulo Teixeira, mas recomendou a aprovação do PL 4.389/2019, de autoria do deputado João Maia, apensado ao projeto de Teixeira (na época o único).

O PL 4.507/2019, do deputado JHC, propõe mudanças nas regras da TV por assinatura e a extinção da restrição à propriedade cruzada. A proposta revoga o artigo 5º da Lei do SeAC (12.485/2011) para que o controle ou a participação superior a 50% em empresas de telecomunicações possam ser detidos por concessionárias e permissionárias de radiodifusão ou por produtoras e programadoras com sede no Brasil.

Além da revogação do artigo 5º do SeAC, a proposta de JHC sugere alterações em uma série de dispositivos legais que afetam o mercado de telecom brasileiro: a Medida Provisória 2.228-1/2001, que criou a Agência Nacional do Cinema (Ancine); a lei 11.437/2006, sobre destinação de recursos da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine); a lei 5.070/1966 (Lei do Fistel); a 8.977/1995 (a chamada Lei do Cabo); e a Lei Geral de Telecomunicações (9.472/1997).

Já o projeto de lei 5.322/2019, da deputada Mariana Carvalho, sugere a retirada os artigos 5º e 6º, acabando assim com as barreiras que restringem a propriedade cruzada na TV por assinatura. Além disso, propõe a mudança do parágrafo único do artigo 1º, incluído que a lei não se aplica para conteúdos audiovisuais distribuídos sob qualquer forma para aplicações de Internet. A proposição, apresentada em outubro de 2019, foi apensada ao de JHC, que depois seguiram apensados ao de Teixeira.

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