Um novo projeto de lei (PL 4.507/2019) propondo mudanças nas regras da TV por assinatura e a extinção da restrição à propriedade cruzada foi apresentado à Câmara na última quarta-feira, 14. De autoria do deputado federal JHC (PSB/AL), a proposta propõe revogar o artigo 5º da Lei do SeAC (12.485/2011) para que o controle ou a participação superior a 50% em empresas de telecomunicações possam ser detidos por concessionárias e permissionárias de radiodifusão ou por produtoras e programadoras com sede no Brasil.
Além da revogação do artigo 5º do SeAC, a proposta sugere alterações em uma série de dispositivos legais que afetam o mercado de telecom brasileiro: a Medida Provisória 2.228-1/2001, que criou a Agência Nacional do Cinema (Ancine); a lei 11.437/2006, sobre destinação de recursos da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine); a lei 5.070/1966 (Lei do Fistel); a 8.977/1995 (a chamada Lei do Cabo); e a Lei Geral de Telecomunicações (9.472/1997).
Segundo a justificativa de JHC, tais mudanças seriam resposta à "grande revolução social" gerada pela expansão da Internet fixa, "notadamente em relação ao consumo de informações e entretenimento, com o surgimento de serviços on demand por streaming". De acordo com o parlamentar, esse movimento está sendo refreado pela legislação brasileira, impedindo o ingresso de "players internacionais no mercado brasileiro, notadamente aqueles que produzem conteúdo".
Hoje, o artigo 5º do SeAC é considerado um grande obstáculo à aprovação da fusão entre AT&T e Time Warner no Brasil, uma vez que o conglomerado controlaria tanto importantes programadoras de TV por assinatura quanto a operadora Sky. O tema tem atraído atenção de parlamentares e do próprio governo federal, que estuda uma medida provisória com mudanças sob cuidados do Ministério da Economia.
No Congresso Nacional, a proposta melhor encaminhada até o momento foi apresentada pelo senador Vanderlan Cardoso (PP/GO) em julho; o texto conta com parecer favorável do relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação (CCT) do Senado, onde pode ser votado nesta quarta-feira, 21.
Em agosto, o senador Ciro Nogueira (PP/PI) e o deputado João Maia (PL/RN) também apresentaram proposições que incluem a revogação da propriedade cruzada na TV por assinatura; já o deputado Paulo Pimenta (PT/SP) sugeriu que conteúdos OTT idênticos à TV paga compartilhem as mesmas obrigações legais impostas ao serviço.
