A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 81/22, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que proíbe o governo de contingenciar recursos do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel).
O relator do texto na comissão, deputado Gilvan Maximo (Republicanos-DF), deu parecer favorável ao projeto. Ele lembrou que em 2021 o Congresso Nacional aprovou uma lei proibindo o bloqueio orçamentário do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). "O projeto pretende, de forma inteiramente análoga ao que se fez no FNDCT, blindar o fundo das telecomunicações das restrições orçamentárias impostas pelos recorrentes contingenciamentos que assolam o setor de pesquisa brasileiro", disse Maximo.
O projeto sobre o Funttel ainda será analisado pelas comissões de Comunicação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, o texto poderá ser votado pelo Plenário da Câmara.
O Funttel financia empresas de telecomunicações e institutos de pesquisa. Os recursos são emprestados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), estatal vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. (Com informações da Agência Câmara de Notícias)
