A Comissão de Comunicação (CCOM) da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 218/2020, de autoria do deputado Danilo Forte (PSDB-CE), que propõe a Contribuição Social sobre Serviços Digitais (CSSD), incidente sobre a receita bruta de serviços digitais prestados pelas grandes empresas de tecnologia no Brasil. A proposta legislativa previa que a Contribuição seria destinada ao financiamento de programas de renda básica.
O relator da proposta, deputado Mauricio Marcon (Podemos-RS), apresentou parecer contrário à proposta, dizendo que a contribuição poderá reduzir a concorrência no setor de tecnologia, tendo em vista que a tributação adicional proposta pelos projetos poderia criar barreiras à entrada de novas empresas no mercado.
Soma-se a isso, afirma Marcon, um possível aumento de tributação poderia ser pago pelos consumidores, tendo em vista que as empresas poderiam repassar o aumento de custos via aumento dos preços dos serviços digitais, prejudicando usuários e desestimulando o uso dessas plataformas.
"Ademais, a tributação adicional pode reduzir os investimentos em pesquisa e desenvolvimento, desestimulando a inovação e a criação de novos produtos e serviços no setor. É importante ressaltar que os novos tributos previstos impactarão o setor como um todo, afetando não apenas as grandes empresas de tecnologia, mas também pequenas e médias empresas que atuam no setor, gerando um efeito cascata negativo", afirma o parlamentar.
Por fim, Mauricio Marcon acredita que a CSSD poderá ser um fator que desencorajará a presença de empresas no Brasil, podendo levar este setor econômico de tecnologia a reconsiderar sua presença no País, prejudicando a criação de empregos e investimentos. Apesar de ter sido rejeitado pela CCOM, o projeto ainda terá mérito analisado pela Comissão de Finanças e de Tributação (CFT) e depois, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC).
