Parlamentar propõe que bigtechs contribuam para programas de renda básica

Foto: Pixabay

Mais um parlamentar pretende criar tributos para as grandes empresas de tecnologia. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 218/2020, do deputado Danilo Forte (PSDB-CE), cria a Contribuição Social Sobre Serviços Digitais (CSSD). Com uma alíquota de 3%, a contribuição teria incidência sobre empresas de tecnologia que atuam em escala internacional e que façam parte de grupos econômicos que auferiram receitas brutas globais anuais superiores ao equivalente a R$ 4,5 bilhões de reais.

O recurso recolhido das empresas para o CSSD seria integralmente destinado aos programas de renda básica instituídos na esfera federal. O fator gerador da Contribuição proposto é:

  • a exibição de publicidade em plataforma digital para usuários localizados no Brasil;
  • a disponibilização de uma plataforma digital que permite a interação entre usuários com o objetivo de venda de mercadorias ou de prestação de serviços diretamente entre esses usuários, desde que pelo menos um deles esteja localizado no Brasil;
  • a transmissão de dados de usuários localizados no Brasil coletados durante o uso de uma plataforma digital ou gerados por esses usuários.

Segundo Forte, a proposta segue uma linha já feita em outros países, como a França. "Estamos propondo tributar a receita bruta das grandes empresas de tecnologia, como proposto pela Comissão Europeia, e implementado pela França, caso no qual nos inspiramos quanto ao limite de faturamento e alíquota", diz o parlamentar.

Uma das justificativas para o projeto, diz Danilo Forte, vem da experiência por qual passa o Brasil na combate ao coronavírus. "Mais importante que a possibilidade de adotar um adequado tratamento tributário para essas empresas, é a possibilidade de se fazer uso dos recursos arrecadados para possibilitar a implementação de programa de renda básica. A experiência vivida nesses tempos de pandemia deixou claro a necessidade de adoção de programas de assistência social, mais abrangentes e mais adequados que os atuais. Dessa forma, propomos a vinculação dos recursos aos programas de renda básica instituídos pelo governo federal", diz o parlamentar.

CIDE Digital

O PLP 218/2020 destina os recursos da Contribuição Sobre Serviços Digitais para o financiamento da Previdência Social por meio de programas de renda básica. Danilo Forte parte de uma leitura da Constituição Federal, que permite que lei complementar pode prever outras fontes para garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.

Já a CIDE-Digital, proposta prevista no PL 2.358/2020, do deputado João Maia (PL-RN), destina recursos para a ciência e tecnologia, robustecendo o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para fomentar o desenvolvimento de novas tecnologias e apoiar o desenvolvimento das startups brasileiras. Sua fundamentação é o Art. 149 da Constituição Federal. A iniciativa já foi questionada pela Brasscom.

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