A uma semana da reunião da Anatel que deve avaliar o acordo entre Vivo e Winity em torno do 700 MHz da atacadista, a associação de provedores regionais Neo realizou mais uma carga pela reprovação do negócio. Desta vez, a partir de parecer realizado pelo jurista Floriano de Azevedo Marques Neto, ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e professor titular da Universidade de São Paulo.
O documento integra petição apresentada nesta sexta-feira, 11, pela Neo ao conselheiro relator do processo na Anatel, Alexandre Freire. As argumentações aprofundam manifestação conjunta da entidade, da Abrintel e da TelComp no último dia 7; na ocasião, o trio defendeu que a operação Vivo/Winity deveria ser reprovada pela Anatel, não cabendo acordo ou autocomposição que revertam o cenário.
Floriano de Azevedo Marques Neto faz leitura similar. "Eventual autocomposição em torno do acordo implicaria ofensa à finalidade pública envolvida [o edital de 5G], conforme motivação apresentada pela Anatel. Além disso, estaria impedida por hipótese de vedação legal e vinculação administrativa decorrentes do Edital", colocou o jurista, no parecer contratado pela Neo (que tem entre as associadas entrantes no mercado móvel como Brisanet e Unifique).
A principal razão para o entendimento é a vedação na participação de grandes grupos na disputa pelo lote nacional de 700 MHz no leilão de 2021, a não ser em hipótese de ausência de interessados. Na disputa, a Winity – empresa do fundo Pátria – venceu a faixa após apresentar proposta de R$ 1,4 bilhão, superando Highline e Datora. Já em agosto de 2022, a atacadista anunciou acordo para disponibilizar metade da capacidade de espectro adquirida para a Vivo, em 1,1 mil cidades.
"Tal vedação certamente alcança a disputa direta, mas também a indireta. Eventual disputa indireta configuraria fraude à licitação, por desvirtuar clara exigência do edital", pontuou Marques Neto, ao opiniar sobre as regras. "O Edital do 5G teve por objetivo […] viabilizar maior grau de competição no setor de telecomunicações. Para tanto, e conforme delineado pela própria Anatel ao justificar a regra editalícia, é crucial que a faixa de 700 MHz licitada seja utilizada por empresas sem autorização nos 700 MHz".
Ilicitude
Mesmo a hipótese de fraude é avaliada pelo parecerista. Respondendo questionamento da Neo sobre se contratos, pré-contratos com eficácia sujeita ao resultado do leilão de 2021 e acordos de confidencialidade celebrados antes da realização da licitação poderiam configurar irregularidade ou ilicitude, o professor da USP apontou que o cenário configuraria ilícito administrativo e penal de fraude ou frustração do processo licitatório.
"Primeiro, porque tal situação comprovaria o objetivo de assegurar que o objeto licitatório fosse acessado por empresa que não cumpria os requisitos para tanto. Segundo, porque o acordo criaria vantagem competitiva para a licitante em comparação com as demais", afirmou o ministro do TSE.
Sem acordo
A partir do documento, a Neo reiterou à Anatel entender que "não há que se falar em tentativa de autocomposição". "É fato que essa Agência ainda se empenha em tentar alcançar uma solução para a operação submetida à sua apreciação", observou a entidade, em referência às tentativas de resolução do impasse inauguradas pelo conselheiro Alexandre Freire.
Ao apresentar relatório sobre o processo, Freire abriu caminho para uma espécie de oferta prioritária do 700 MHz da Winity para provedores regionais entrantes antes de liberar o uso de parte do recurso pela Vivo – algo que agora é rechaçado pelas entidades representativas de provedores regionais e empresas de infraestrutura passiva, como torreiras. Este segmento também teme a possibilidade de venda casada pela Winity de torres e espectro de radiofrequência.
Além da Anatel na próxima semana, o Cade também segue avaliando o tema, que pode ir a julgamento no tribunal no começo de setembro. Vale notar que a Winity coloca o acordo com a Vivo como passo essencial para a sustentabilidade de seu modelo de negócios e para o cumprimento de compromissos associados ao espectro de 700 MHz. Já a Vivo promete ativar o recurso locado em 98% das 1,1 mil cidades inseridas no negócio. Além do espectro, a tele espera contratar 3,5 mil sites da Winity e permitir que esta ative sua própria rede móvel em modelo de compartilhamento de rede (RAN sharing).
Outro lado
Na noite desta sexta-feira, a Winity enviou ao TELETIME manifestação sobre o parecer entregue pela Neo à Anatel. No posicionamento, a empresa questionou premissas trazidas pelo documento e defendeu a conformidade do negócio anunciado com a Vivo. Confira na íntegra:
Posicionamento
A Winity reafirma sua convicção de que o modelo de negócios proposto está em conformidade com o interesse público, com a legislação setorial, com a regulação da Anatel e com as regras do Edital do Leilão do 5G. O modelo contratual estruturado pela Winity está lastreado em manifestações públicas da Anatel, antes e à época da licitação, assim como em pareceres técnicos e de juristas renomados, tempestivamente juntados aos autos.
O parecer apresentado pela Associação NEO, que sequer é formalmente parte interessada no processo, é extemporâneo. O documento foi apresentado quatro meses após o início do processo de autocomposição, fora do prazo aberto para as manifestações sobre o relatório já publicado pelo Conselheiro Relator, e a apenas 10 dias do julgamento do acordo
O conteúdo do parecer evidencia o desconhecimento de detalhes básicos da operação, bem como das negociações conduzidas pela Winity com PPPs. Ainda, toma como base premissas fáticas equivocadas e incompletas, e adentra temas concorrenciais que são estranhos à área de especialidade do parecerista e cuja conclusão é contraditória ao entendimento da Superintendência do CADE, que examinou detidamente a operação e opinou pela sua aprovação sem restrições.
Como é de conhecimento público, e inclusive mencionado no relatório do Conselheiro Relator, as partes consultaram os Profs. Carlos Ari Sundfeld, Marçal Justen Filho e Gustavo Binenbojm, que examinaram o tema a fundo e concluíram pela legalidade da operação em pareceres anexados aos autos do processo há vários meses.
A Winity reforça que segue atuando de forma proativa, colaborativa e transparente junto à Anatel, com foco na inclusão digital e conectividade dos brasileiros, para atender às metas de crescimento e desenvolvimento do país conforme anunciado hoje, dia 11, no lançamento do Novo PAC, o Programa de Aceleração de Crescimento, do Governo Federal.
Para a expansão do 4G e implantação do 5G previstas no PAC, a Winity será a operadora responsável pela cobertura de 625 localidades e mais de dois mil trechos de rodovias. Apenas com a implantação das obrigações, a Winity levará cobertura a mais de 6 milhões de pessoas em áreas remotas do Brasil e cerca de 7,8 milhões de veículos que trafegam diariamente pelos 35 mil quilômetros de rodovias hoje sem cobertura.
Ao todo, o plano de negócios da Winity prevê a instalação de até 19 mil sites de telecomunicações em todos o país beneficiando mais de 40 milhões de brasileiros desconectados ou com conectividade precária, até 2029. Serão R$ 12 bilhões investidos pela Winity nos próximos 10 anos e que contribuirão diretamente para o crescimento e o desenvolvimento do país.
