O Telegram acatou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e emitiu nesta quarta-feira, 10, mensagem – novamente a todos os usuários – desmentindo o posicionamento divulgado nesta terça, 9, para seus usuários no Brasil, que dizia que o PL das Fake News atenta contra a democracia brasileira, promove a censura e ameaçando suspender suas atividades no Brasil caso o texto seja aprovado na Câmara dos Deputados.
Após intimação pelo STF, o aplicativo enviou a seguinte mensagem – abaixo reproduzida na íntegra – aos seus usuários:
"Recebemos uma ordem do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil que obriga o Telegram a remover nossa mensagem anterior sobre o PL 2630/2020 e enviar uma nova mensagem aos usuários, que está incluída abaixo.
Por determinação do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a empresa Telegram comunica: A mensagem anterior do Telegram caracterizou FLAGRANTE e ILÍCITA DESINFORMAÇÃO atentatória ao Congresso Nacional, ao Poder Judiciário, ao Estado de Direito e à Democracia Brasileira, pois, fraudulentamente, distorceu a discussão e os debates sobre a regulação dos provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada (PL 2630), na tentativa de induzir e instigar os usuários à coagir os parlamentares."
A decisão proferida pelo ministro Alexandre de Moraes havia dado prazo de uma hora para que o aplicativo exclua mensagens enviadas aos seus usuários a respeito do projeto de lei (PL) 2630. Na decisão, emitida no âmbito do Inquérito 478, que trata de Fake News, o ministro determinou que a empresa deve enviar aos usuários nova mensagem explicitando que o texto anteriormente enviado caracterizou flagrante e ilícita desinformação. Em caso de descumprimento, as atividades da empresa seriam suspensas pelo prazo de 72 horas, com aplicação de multa de R$ 500 mil por hora. Os representantes da empresa no Brasil devem ser ouvidos pela Polícia Federal no prazo de 48 horas.
Segundo Moraes, a mensagem enviada pela empresa tipifica flagrante e ilícita desinformação atentatória ao Congresso Nacional, ao Poder Judiciário, ao Estado de Direito e a Democracia Brasileira, pois teria distorcido de forma fraudulenta a discussão e os debates sobre a regulação dos provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada na tentativa de induzir e instigar os seus usuários a coagir os parlamentares. A conduta, frisou o ministro na decisão, configura, em tese, não só abuso de poder econômico por tentar impactar de maneira ilegal a opinião pública e o voto dos parlamentares, mas também flagrante induzimento e instigação à manutenção de diversas condutas criminosas praticadas pelas milícias digitais investigadas no INQ 4874, com agravamento dos riscos à segurança dos parlamentares, dos membros do STF e do próprio estado democrático de direito.
Polêmico
Para especialistas de direitos digitais, a decisão do STF é polêmica, e ocasiona uma série de reflexões. Luis Fernando Prado, sócio do escritório Prado Vidigal Advogados, especialista em privacidade e proteção de dados, acredita que a decisão da suprema corte é sem precedentes no Brasil, já que estaria impondo intervenção importante na relação entre a empresa e seus usuários, obrigando a aplicação a enviar mensagem a seus usuários com teor questionável e polêmico.
"O tema das fake news ganhou contornos de disputa política e ideológica que vem prejudicando os debates. Fato é que, do ponto de vista estritamente técnico, a redação do PL 2630 é bastante preocupante em vários pontos. Tudo isso se agrava porque a construção desse PL no Congresso está sendo atropelada por um senso de urgência que, a meu ver, é descabido. Uma lei que pretende alterar premissas importantes do Marco Civil da Internet e que, de alguma forma, tem o potencial de impactar liberdade de expressão, livre iniciativa e a inovação no Brasil, tem que ser muito bem pensada e discutida, o que, infelizmente, não vem acontecendo", disse o advogado ao TELETIME.
Já Antonielle Freitas, DPO (Data Protection Officer) do escritório Viseu Advogados; Membro da Comissão Especial de Privacidade e Proteção de Dados da OAB/SP, a decisão do STF é significativa, pois reflete a crescente preocupação da suprema corte com a desinformação e a influência negativa das redes sociais e dos aplicativos de mensagens privadas no debate público. Mas a advogada faz uma ressalva: "No entanto, destacamos a necessidade de garantir a liberdade de expressão e de evitar que medidas como essa possam ser usadas para censurar vozes críticas ou inibir a liberdade de imprensa".
