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Oposição vai ao STF e pede a Congresso devolução da MP que altera Marco Civil

Foto: Pixabay / Pexels

Ainda na segunda-feira, 6, líderes da oposição ao governo no parlamento enviaram ao presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (DEM-PR), ofício pedindo a devolução da Medida Provisória 1.068/2021, que altera regras de moderação de conteúdo no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Nesta terça-feira, 7, o PSB ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade contra o texto.

Os líderes do PT, PSB, PSOL e PDT alegam que a MP não dispõe de qualquer fundamento que justifique o cumprimento real dos requisitos da urgência e relevância, conforme previsto no art. 62 da Constituição Federal (CF).

Conforme afirmam os partidos, ao mudar unilateralmente o Marco Civil da Internet, a MP traz alterações graves e profundas na maneira como a internet funciona no país, nos conceitos e na forma de controle e sanção de atos e operações abusivas e de condutas violadoras de princípios e do acervo de direitos e deveres vigentes. “Não há qualquer resquício de digna urgência e relevância a justificar tamanha e autoritária intervenção, que atropela diretamente as prerrogativas e as discussões realizadas no Congresso Nacional”, apontam as legendas.

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Os partidos lembram que o tema da regulação das plataformas na internet, diante da proliferação de discursos de ódio e desinformação está na ordem do dia, no Brasil e no mundo. “Mesmo não havendo em definitivo e consensual posição a respeito do assunto, como se extrai da opinião da absoluta maioria dos especialistas, trata-se de tema de elevada complexidade técnica e mesmo política, que requer amplo debate e detidos cuidados no que se refere a fruição de direitos e garantias fundamentais de cidadania e do exercício atento de atividades empresariais ou individuais que possam configurar atos abusivos e de lesão a princípios constitucionais e ao sistema de garantias de direitos presentes no arcabouço jurídico vigente”, escrevem a legenda no pedido endereçado a Pacheco.

Debates no Congresso

Outro aspecto apontado pelos líderes partidários é o de que o tema está em pleno debate nas duas casas legislativas brasileiras, com a realização de diversas audiências públicas com inúmeros especialistas. “O Congresso Nacional brasileiro vem se debruçando com afinco a respeito do tema, notadamente por meio das discussões em torno do PL 2630/2020, da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, entre outras matérias em tramitação”, afirmam os partidos.

Judiciário

Ainda na esteira de apontar os graves problemas da Medida Provisória 1.068/2021, o PSB apresentou na terça-feira uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no STF apontando uma série de aspectos inconstitucionais da MP dentre eles, a afronta o princípio da livre iniciativa, previsto no art. 1º, IV, e 170, da CF, o que compromete indevidamente o modelo de negócio das empresas provedoras de aplicações de internet.

“Inseridas na lógica mercadológica, as plataformas não prescindem da moderação de conteúdo, essencial para a manutenção da qualidade dos serviços e, portanto, para a atração de usuários e anunciantes”, diz o PSB na inicial da ADI.

Nesta quarta-feira, 8, o Partido Novo, o PT, o Solidariedade e o PSDB também apresentaram ações diretas de inconstitucionalidade contra a MP. As legendas se somam ao argumento de que o texto publicado por Bolsonaro nesta segunda é inconstitucional.

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