CGI defende mais debates sobre pontos controversos do PL das Fake News

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), publicou nesta terça-feira, 13 nota em que manifesta preocupação com dispositivos do PL 2.630 /2020 (PL das Fake News) que podem afetar direitos dos usuários. O texto está agora sob análise de um grupo de trabalho criado por Arthur Lira (PP-AL) e que tem como coordenadora a deputada Bruna Furlan (PSDB-SP) e relator o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). O colegiado acredita que o assunto merece um maior debate pela sociedade.

Segundo o CGI, o texto merece uma melhor análise pois ser preciso compreender reflexos nas atividades dos consumidores das redes sociais e serviços de mensageria privada. O colegiado cita como exemplo artigos do PL que possibilitam amplo rastreamento das mensagens trocadas em aplicativos de mensageria.

Na nota, o colegiado multissetorial sugere um melhor exame das possíveis consequências sociais da proposta de tornar obrigatória a apresentação conjunta do documento de identidade e do número de CPF no cadastro de celulares, tanto por seus impactos operacionais para os operadores, quanto pela condição de milhões de brasileiros não possuírem as duas documentações regularizadas, o que poderia configurar retrocesso no processo de inclusão digital no país.

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Ainda no texto, o CGI indica "a necessidade de aprimoramentos nos artigos que tratam dos mecanismos de recurso, devido processo e notificação dos usuários sobre ações de moderação de conteúdo realizadas por provedores de aplicações de redes sociais e serviços de mensageria, de modo a resguardar princípios previstos no Marco Civil da Internet, e não ampliar a já significativa capacidade das plataformas no fluxo e gestão de informações no ambiente online".

Outra preocupação levantada pelo CGI.Br está na criação de um Conselho de Transparência e Responsabilidade enquanto órgão responsável pelo acompanhamento das medidas de que trata o projeto, tendo em vista que, em princípio, tal acompanhamento estaria conforme às atribuições do próprio Comitê Gestor.

Além disso, no posicionamento, o colegiado recomenda que o Congresso Nacional avalie as preocupações apresentadas por diferentes setores sociais representados no CGI.br, no sentido de garantir a aprovação de uma lei que estabeleça mecanismos efetivos para o enfrentamento à desinformação no país, sem gerar obstáculos desproporcionais ao desenvolvimento da inovação e o avanço da Internet no Brasil; e sem colocar em risco direitos fundamentais dos usuários de Internet.

O Comitê Gestor da Internet no Brasil se coloca à disposição do Grupo de Trabalho criado no âmbito da Câmara dos Deputados para contribuir nos debates e análise do referido projeto de lei, a partir de posicionamento do CGI.br que se encontra em fase de elaboração e discussão interna.

Atribuição

No documento, o CGI.br lembra que uma de suas atribuições é recomendar procedimentos, normas e padrões técnicos e operacionais para a segurança das redes e serviços de Internet, no sentido de garantir a crescente e adequada utilização da rede mundial de computadores pela sociedade, e ainda, articular as ações relativas à proposição de normas e procedimentos relativos à regulamentação das atividades inerentes à Internet.

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