Entidade diz que MP das redes sociais pode disseminar mais fake news

Em nota divulgada nesta segunda-feira, 6, a Coalizão Direitos na Rede (CDR) chama atenção para os problemas e riscos que a Medida Provisória nº 1068/2021 traz para o debate público e para o aumento de circulação de desinformação (fake news). A MP altera o o Marco Civil da Internet (MCI) e a Lei de Direitos Autorais (LDA), disciplinando o uso de redes sociais no Brasil.

A CDR diz que impedir medidas de moderação de conteúdo pelas plataformas poderia representar um preocupante cheque em branco, com potencial para prejudicar usuários, órgãos públicos e empresas que interagem e ofertam serviços online, e causar impacto irreversível no funcionamento de plataformas de redes sociais no Brasil. 

Outro aspecto importante que a CDR chama atenção é o momento em que o governo decide publicar o texto: na véspera dos atos convocados para o dia 07 de setembro de 2021 e logo após a decisão do Tribunal Superior Eleitoral de suspender repasses financeiros (desmonetização) a páginas de apoiadores do presidente que propagam desinformação. "Na contramão da natureza participativa da construção do MCI, o governo federal adota uma postura de deslealdade republicana, nega-se ao mínimo diálogo e insere previsões incoerentes na Lei nº 12.965/2014", diz a CDR na nota.

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Vingança?

No documento, a CDR lembra que não é novidade que o Presidente da República tem expressado receio de intervenção das plataformas de redes sociais sobre os conteúdos postados por ele e seus apoiadores. "No entanto, Jair Bolsonaro frequentemente viola as políticas de conteúdo desses provedores de aplicações e conta com muita complacência das empresas, que permanecem inertes e praticamente não adotam medidas de moderação em relação aos seus conteúdos. Mesmo assim, decidiu intervir unilateralmente no funcionamento das redes sociais, atacando os princípios do Marco Civil da Internet", explica a CDR no texto.

A moderação de conteúdos em redes sociais já é regulamentada pelo Marco Civil da Internet (MCI). O modelo instituído pelo MCI permite que intermediários tenham suas próprias políticas de moderação (como regras do que pode ou não ser publicado), ao mesmo tempo em que estabelece que estes devem seguir o que o Judiciário determinar posteriormente.

A CDR diz que a MP de Bolsonaro inverte essa lógica ao estabelecer regras sobre como essa moderação pode ou não ocorrer. "Assim, estabelece que redes sociais estão obrigadas a manter no ar todo o conteúdo que o Executivo não considera passível de remoção com 'justa causa' sem uma ordem judicial". Dessa forma, diz a CDR, o texto transforma, portanto, as redes sociais em espaços ainda mais homogêneos, inóspitos e tóxicos.

Mudanças na Lei de Direitos Autorais

Outro ponto que a MP publicada hoje pelo governo muda é a Lei de Direitos Autorais. A MP estende as restrições a moderações de "conteúdos protegidos" por esses direitos e obrigando o restabelecimento de qualquer conteúdo suspenso ou bloqueado desde que não enquadrado nas exceções que a Medida chama de "justa causa". Na avaliação da CDR, essa ampliação pode abrir margem para abarcar qualquer tipo de conteúdo na Internet, cabendo às plataformas avaliar e moderar esses conteúdos.

Por fim, a Coalizão diz que a edição de Medida Provisória 1.068/2021 precisa atender aos requisitos formais de relevância e urgência, que não ficam claros no texto em questão. "Diante dos graves impactos à Internet, a Coalizão Direitos na Rede alerta para a necessidade da devolução ou revogação desta MP e chama os atores da sociedade, do Estado e do setor privado para que o debate sobre a regulação dos discursos online continue sendo feito no Congresso Nacional, no âmbito do Projeto de Lei N.º 2630/20, já aprovado no Senado e em discussão neste momento na Câmara dos Deputados", finaliza a rede de entidades no documento.

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