O relatório do GT de Redes Comunitárias (GT-RCOM) da Anatel foi publicado nesta segunda-feira, 4, e apontou a necessidade de se rever o enquadramento regulatório dessas iniciativas com forma de estimular o crescimento dessas redes no Brasil.
O documento diz que o atual enquadramento regulatório para as redes comunitárias, o Serviço Limitado Privado (SLP), é insatisfatório, porque, sendo serviço de telecomunicações de interesse restrito, não há previsão de acesso a produtos de atacado com preços regulados, tais como torres, postes, redes de transporte e links de alta capacidade (trânsito IP).
Nesse sentido, o relatório traz a proposta de criação de uma licença específica para redes comunitárias e políticas públicas sociais, como, por exemplo, uma categoria específica do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). Essa seria uma tentativa de garantir assimetrias que permitam o desenvolvimento dessas iniciativas de forma segura e sustentável. "Essa licença específica necessitaria, ainda, ter um rito simplificado e rápido para obtenção, além de valor destinado a cobrir exclusivamente os custos administrativos da Agência na concessão dessas outorgas", diz o documento.
Vinculado a essa categoria específica do SCM, o relatório também propõe o estabelecimento de mecanismos para que essa licença específica possa, por exemplo, a usufruir de isenção fiscal e das assimetrias aos produtos de atacado reguladas pela Anatel no âmbito do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC).
Financiamento e espectro
Outros dois pontos que constam no relatório são a criação de regras diferenciadas de acesso ao espectro e de políticas de financiamento. Nesse sentido, o relatório propõe que sejam criados mecanismos para acesso amplo e controlado ao espectro para construção e expansão das redes comunitárias. Isso envolve ampliar as faixas de frequências para uso social e sem fins lucrativos garantindo preços simbólicos, sendo incluídas as aplicações ponto a ponto, ponto-multiponto e distribuídas.
Especificamente quanto à faixa de 6 GHz, os representantes das redes comunitárias indicam no relatório a necessidade de se garantir o uso da dessa faixa de forma integral para o uso de políticas públicas de inclusão digital e redes comunitárias a fim de garantir conectividade significativa para as comunidades infoexcluídas.
Sobre financiamento, a sugestão apresentada no relatório endereça ao Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) o uso do Fundo para estimular a expansão das redes comunitárias, com a criação de linhas de fomento facilitadas e não reembolsáveis para tais iniciativas; e com a inclusão de compromissos em projetos com recursos reembolsáveis no apoio de redes comunitárias.
