Comissão da Câmara rejeita multa de R$ 80 mi para "apagão" na telefonia móvel

Foto: pixabay.com

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara rejeitou o Projeto de Lei 6276/16, do deputado falecido João Castelo (PSDB-MA), que altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Pela proposta, uma sanção será aplicada nos casos de "apagão" ou pane nos serviços de telefonia móvel. O projeto altera a multa máxima de R$ 50 milhões para R$ 30 milhões para cada infração cometida, mas excetua os casos de "apagão celular", que teriam multa de R$ 80 milhões.

O parecer do relator, deputado José Carlos Araújo (PR-BA), foi contrário à matéria. Para ele, a solução "para as mazelas experimentadas pelos consumidores de serviços de telecomunicações" não é a mera alteração dos valores das sanções administrativas.

"Muito mais eficazes se mostram as penalidades de suspensão das atividades das prestadoras ou revogação das concessões, previstas tanto no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) quanto na LGT", disse. "Essas atingem diretamente o faturamento das empresas e invariavelmente produzem efeitos muito mais severos para os fornecedores de produtos e serviços", completou. Araújo acrescentou ainda que "os frequentes abusos em desfavor dos consumidores praticados pelas prestadoras de serviços de telecomunicações persistem muito mais em função de um déficit na atuação fiscalizatória e sancionadora da Anatel e das instituições componentes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor do que em razão de fragilidades nos respectivos marcos legais".

Mesmo rejeitada na comissão, a proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência e Tecnologia e de Constituição e Justiça.

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