PL de Teixeira que altera SeAC volta a tramitar pela CDEICS

A mesa diretora da Câmara emitiu na tarde desta terça-feira, 3, um despacho favorável ao Requerimento 237/2020, do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), que pedia o retorno da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) no trâmite do PL 4.292/2019. O projeto do deputado Paulo Teixeira propõe alterações na Lei do SeAC (Lei 12.485/2011) igualando os serviços prestados por streaming à TV por assinatura tradicional em relação às obrigações. A comissão será a primeira a analisar a proposta.

Segundo Vinicius Carvalho, a tramitação na CDEICS é necessária porque ainda resta apensado ao projeto de Paulo Teixeira o PL 5.645/19, do deputado Celso Russomano (Republicanos-SP), que na sua avaliação é um projeto correlato de competência da CDEICS, pois trata de assunto relativo à ordem econômica. O PL 4.389/2019, do deputado João Maia (PL-RN), também segue apensado ao projeto de Paulo Teixeira.

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Outro caminho

O despacho da mesa diretora cria um certo imbróglio na tramitação do projeto porque a proposta já tinha sido distribuída na segunda-feira, 2, para a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), onde estava aguardando a designação de um relator. Ao mesmo tempo, a inclusão da CDEICS torna o caminho do projeto mais longo. Isso retardaria as mudanças apontadas como necessárias pelo mercado de TV por assinatura, consideradas urgentes por todos os grupos de interesses que atuam na cadeia produtiva do setor.

Vai e volta

Inicialmente, o projeto de lei 4.292/2019 tramitaria apenas por duas comissões: a CCTCI e a de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A tramitação na CDEICS partiu de uma decisão tomada em dezembro de 2019 pela Mesa Diretora da Câmara, no mesmo momento em que aprovou o Requerimento 2.960/2019, do deputado Ronaldo Martins (Republicanos-CE), que pedia o apensamento de quatro projetos que possuem como objeto mudanças na Lei do SeAC ao PL 4.292/2017. Os projetos que foram apensados ao PL 4.292/2017 foram: PL 4.389/2019, de João Maia (PL-RN); PL 4.507/2019, de JHC (PSB-AL); PL 5.645/2019, do deputado Celso Russomano (Republicanos-SP); e o PL 5.322/2019, da deputada Mariana Carvalho.

No último dia 12 de fevereiro, a mesa diretora reviu a sua decisão e retirou a CDEICS do trâmite da proposta. No despacho, a mesa diretora disse que tomou a decisão porque deferiu os requerimentos apresentados pelo deputado JHC (PSB-AL) e pela deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO). Eles pediam a retirada de tramitação de seus respectivos projetos (PL 4.507/2019 e PL 5.322/2019), que seguiam apensados ao de Paulo Teixeira. JHC e Mariana Carvalho agora são signatários do PL de Teixeira. Agora, órgão da Câmara acatou os argumentos defendidos por Vinicius Carvalho e incluiu novamente a CDEICS no trâmite da matéria.

Estratégia

Iniciando pela CCTCI, existia uma expectativa de que Vinicius Poit (Novo-SP) reassumisse a relatoria da proposta de Teixeira. Segundo uma fonte ouvida no Congresso na época, este era o acordo que estava em curso. Antes do PL 4.292/2019 e seus apensados seguirem para a CDEICS pela primeira vez, Poit apresentou na CCTCI parecer pela rejeição da proposta de Paulo Teixeira. Porém, recomendou a aprovação do PL 4.389/2019, de autoria do deputado João Maia, apensado ao projeto de Teixeira (na época o único).

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