Grandes operadoras querem régua municipal para classificação de PPPs

Defendendo a revisão da assimetria regulatória que garante a prestadoras de pequeno porte (PPPs) regras mais brandas, as grandes operadoras de telecom querem que a participação de mercado municipal – e não mais a nacional – seja considerada para classificação das pequenas.

O tema despertou opiniões divergentes durante o Feninfra Live, evento organizado pela federação e por TELETIME. Enquanto Claro, Oi e a Feninfra defenderam uma mudança nas regras para enquadramento das PPPs, a associação de provedores TelComp foi contra a alteração na política atual – cujos benefícios também foram apontados pela Anatel e pelo Ministério das Comunicações (MCom).

Mesmo a Claro reconheceu o papel da assimetria no crescimento recente do mercado de banda larga, do qual é líder. "Mas na atualização [do PGMC], não podemos deixar de avaliar se ainda se fazem necessárias as regras", afirmou a diretora regulatória da empresa, Monique Barros. "Hoje, a dosagem está um pouco enganada com a regra de 5% do market share nacional". Apenas empresas com market share a partir desse teto são consideradas prestadoras com poder de mercado significativo (PMS).

O argumento da Claro é que em 80% dos municípios brasileiros, a líder de mercado seria uma PPP, sendo que em 2,3 mil cidades, a primeira colocada teria mais de 60% do mercado. "Existem realidades de competição muito diferentes. Tem PPPs que nacionalmente são pequenas, mas na realidade são líderes e dificultam inclusive o crescimento de PPPs de menor tamanho no município".

Regionalmente, o quadro também mereceria atenção. "Existem cinco grupos que correspondem parcela bem importante nos mercados onde atuam", estimou Barros. Em paralelo, a diretora regulatória da Claro colocou que algumas obrigações não exigidas das PPPs se revelaram "não são tão necessárias assim", podendo assim ser dispensadas também para as PMS.

O entendimento foi compartilhado com a diretora de regulamentação da Oi, Viviane Perdigão. "Se existem PPPs que têm menos obrigações, com operação menos onerosa e que ainda assim conseguem respeitar previsões constitucionais e legais, por que manter para as PMS obrigações que não são necessárias?" questionou a executiva.

Na discussão, Perdigão ainda argumentou que a classificação por critério nacional não é isonômica, visto que os mercados de varejo do PGMC são regulados a partir de variáveis municipais. "A proposta da Oi é que a regra seja revista e fidedigna com a realidade de mercado que temos hoje", afirmou a terceira colocada no mercado de banda larga.

Presidente da Feninfra, Vivien Suruagy também defendeu a revisão da assimetria regulatória. "Uma época foi necessária essa proteção, mas a meu ver isso não se verifica atualmente. Um mercado competitivo com incentivo ao investimento necessita sempre de equilíbrio", afirmou a representante das empresas de instalação, manutenção de rede e call center.

Segundo Suruagy, na oferta de banda larga as PPPs estão sujeitas a regulação 42% menor que as empresas com poder de mercado. Entre as desonerações estão regulamentos como o cibernético, campo onde falhas poderiam comprometer todo o sistema. Além da vantagem regulatória, as pequenas também viveriam diferente situação tributária, vide o enquadramento de muitas no regime do Simples.

"Há PPPs que abrem diversas empresas limitadas ao faturamento [limite do Simples], o que infelizmente pode se tratar de sonegação fiscal, e não pagam Fust nem Funttel. Ou que fragmentam faturamento, jogando 80% para SVA e 20% para o ICMS", prosseguiu Suruagy. Os serviços de valor adicionado (SVA) têm tributação menor que o de telecom, onde é cobrado ICMS.

"Não queremos penalizar PPPs sérias, nem estamos falando de regras mais rígidas, mas de igualar, para gerar justiça de concorrência", completou a presidente da Feninfra – também apontando uma simplificação regulatória para as grandes como possível solução.

Provedores

Pela Telcomp, o presidente executivo Luiz Henrique Barbosa afirmou que a assimetria "de maneira alguma é anuência" para precarização do trabalho ou sonegação fiscal. "Não dá para colar uma coisa no outra", rebateu o dirigente da entidade, que representa operadoras regionais, de atacado, B2B e MVNOs.

"Sabemos que o PGMC vai ser discutido em algum momento, mas o que a gente quer: tornar a vida das PPPs mais complexa ou reduzir as obrigações das grandes?", questionou Barbosa, descartando a possibilidade de granularidade menor para a classificação das pequenas. "Prestadora com poder de mercado significativo é quem consegue, na relação empresa cliente, estabelecer uma relação de força".

Ainda segundo a TelComp, o tratamento diferenciado para operadoras de portes distintos segue necessário porque o campo de competição ainda não está nivelado no mercado de telecom. "Temos preocupações no campo de atacado, de interconexão e nas relações atacadistas na área móvel após a [venda da] Oi móvel", sinalizou.

A massificação da banda larga a partir do crescimento das PPPs também foi citada. "Elas levaram o serviço para lugares onde as PMs não atendiam e continuam não atendendo. Por isso temos banda larga em grande parte do Brasil", afirmou Barbosa.

Em julho, 20,7 milhões dos 42,8 milhões de acessos da Internet fixa eram ofertados por PPPs. Há quatro anos, o País tinha 30,6 milhões de acessos, sendo apenas 6,9 milhões das pequenas.

Anatel e MCom

Conselheiro da Anatel presente no debate, Emmanoel Campelo classificou como "inquestionáveis" os benefícios da assimetria regulatória para PPPs no mercado de banda larga e sinalizou que a Anatel não tem receio de perder o controle sobre o segmento. "As PPPs não estão totalmente isentas de obrigações junto à Anatel, muito pelo contrário", afirmou.

Mas com o avanço na massificação do serviço e a consolidação em curso entre provedores regionais, a discussão de novos critérios seria etapa natural. "Pode-se pensar em novos critérios e é possível discutir granularidade, mas teria que definir se por estado, região ou município. Mais importante que discutir se vamos por mais regras para PPPs ou menos para as PMS é tornar a regulação mais lógica para todos", afirmou Campelo – que está próximo de encerrar sua passagem pela agência.

Na discussão da Feninfra, o conselheiro recordou que à época da criação da assimetria regulatória para PPPs (em 2018), cogitou-se a figura de uma operadora de porte médio. "A PPP precisa crescer muito para chegar em 5% do market share nacional. Pensamos na época em prestadora de médio porte, mas só duas empresas se enquadravam, então deixamos as duas categorias esperando que acontecesse o melhor e ele aconteceu. Foi uma medida drástica porque havia prioridade absoluta de interiorização da digitalização".

Secretária de Telecomunicações do Ministério das Comunicações (MCom), Nathália Lobo também valorizou os resultados da política. "A missão é conectar e dar disponibilidade do serviço no Brasil, que tem extensão territorial tão grande, com diferentes tipos de mercado e acessos de renda. Sem as PPPs não poderíamos falar da quantidade de pessoas e municípios atendidos com banda larga, seja em áreas rurais ou urbanas".

Ao lado da Anatel, a pasta acredita em outros caminhos para reduzir assimetrias indesejadas. Entre eles, o processo de simplificação regulatória atualmente em curso para toda a cadeia e a possibilidade de criação de sandboxes onde regras mais flexíveis sejam aplicadas.