A 210ª reunião do Conselho Consultivo da Anatel definiu nesta quinta-feira, 1º, a elaboração de relatórios sobre os temas do novo Regulamento Geral de Consumidores (RGC), da revisão do Regulamento de Uso de Espectro (RUE) e da resolução conjunta com a Aneel para o compartilhamento de postes. Os documentos, que listarão consensos e mesmo divergências no setor, deverão ser entregues ao Conselho Diretor da agência.
Mas a ocasião também mostrou uma insatisfação dos membros atuais com a falta de interesse participativo. Isso acontece por conta da desistência dos dois membros indicados pelo governo Bolsonaro em outubro, Laura Postal Tirelli e o Rodrigo Henrique Roca Pires.
Ao citar a desistência, a presidente atual (e conselheira da Abrint), Cristiane Sanches, manifestou a frustração. "Fico chateada porque entendo como uma perda de oportunidade de estar convivendo com o mercado e com os servidores", declarou, citando apreço pelo quadro de profissional da Anatel. O sentimento foi compartilhado por Leonardo Bortoletto, que lembrou que houve tempo hábil para considerar a participação antes da nomeação, uma vez que o governo indica os nomes para o Conselho baseado em uma lista tríplice, e que os próprios indicados se candidatam. "Já fomos prejudicados pela falta de quórum antes", lembra.
O Conselho Consultivo é formado por 12 membros. Com a desistência, agora o governo (ou o próximo) precisará recomeçar todo o processo de indicação de novos membros. A próxima reunião está marcada para o dia 6 de fevereiro, que será justamente a última com Sanches à frente da presidência do colegiado (o mandato acaba no dia 16 daquele mês). Na própria reunião, a maior parte das deliberações ficou por conta de Sanches e do representante da Conexis, José Bicalho.
RGC
De concreto, a reunião do Conselho Consultivo repassou os temas do RGC, RUE e postes com considerações sobre as minutas que chegaram aos gabinetes dos conselheiros relatores na Anatel. No caso do regulamento dos consumidores, os principais pontos discutidos (ou apresentados) foram o atendimento humano e a desagregação de ofertas de serviço de valor adicionado (SVA) em pacotes.
As propostas do RGC da Conexis é que, em vez do que cita o novo decreto nº 11.034/2022 do SAC, o atendimento humano seja flexibilizado no horário das 8h às 20h. O atendimento digital segue 24 horas para questões urgentes. Da mesma forma, a representante da Abrint colocou que os submenus da URA não deveriam ter a opção de atendimento humano, uma vez que geraria complexidade.
O consenso entre Conexis e Abrint veio também em manter inalteradas as ofertas de combo com SVA (sem a desagregação, uma vez que não são serviços de telecom), na renovação anual de planos sem o cancelamento automático e na melhoria de transparência nos reajustes de preços a cada 12 meses. Houve discordância entre as duas entidades sobre o atendimento presencial facultativo. A associação das grandes teles ainda levantou a opinião contra a proposta de aumentar de 30 para 60 dias o período de continuidade de prestação de serviços para inadimplentes.
Espectro
Os principais pontos na revisão do RUE são a de condições para renovação das frequências e do uso secundário. No primeiro ponto, Cristiane Sanches colocou que o novo regulamento impõe certos questões aos titulares na autorização da prorrogação das outorgas, conforme na Lei nº 13.879/2019 (o Novo Modelo do setor). Entre as condicionantes estaria o comprometimento de uso eficiente do espectro. "Parece razoável e equilibrado", comentou.
Já na autorização do caráter secundário, ela cita que o art. 19 do RUE atual já prevê essa possibilidade, mas que "não sai do papel" por não trazer garantias para a empresa no uso secundário. A nova versão do regulamento deverá trazer segurança jurídico-econômica para as partes na transação. O tema de exploração industrial também foi mencionado, mas não houve propostas debatidas na reunião.
Postes
A reunião do Conselho Consultivo abordou o tema do compartilhamento e a resolução conjunta Anatel-Aneel, mas apenas repassando a proposta de uma entidade neutra. Sanches lembrou que as empresas detentoras de poder de mercado significativo (PMS) têm divergências a respeito, mas que, para as PPPs, essa entidade "seja de forma bastante clara sem fins lucrativos". A proposta seria que um grupo de coordenação de regras principais de ofertas de referência de compartilhamento da infraestrutura seja instalado com característica multissetorial, envolvendo os ministérios das Comunicações e Energia, entidades representativas das operadoras e as duas agências reguladoras.
