MPF pressiona Anatel por garantia de serviço de telecom para inadimplentes

Em ofício enviado à Anatel nesta última terça-feira, 31, o Ministério Público Federal (MPF) voltou a cobrar que a agência formalize a garantia da manutenção de serviços de telecom para usuários inadimplentes durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19). Para o presidente da agência reguladora, Leonardo Euler, a medida pode gerar dificuldades para a operação das prestadoras de serviço no curto e longo prazo.

Na manifestação do MPF, foi questionada a resposta dada pela agência após a primeira solicitação do órgão, realizada no dia 20 de março. Segundo o novo ofício, assinado pela 3ª Câmara do Consumidor e Ordem Econômica (3CCR), estaria equivocada a posição inicial da Anatel de que a adoção de medidas para a garantia dos serviços de telecom ultrapassaria a esfera de atuação regulatória da agência. Na ocasião, a reguladora pontuou que tal passo só poderia ser dado mediante orientação de política pública governamental.

Notícias relacionadas

Diante da negativa, o MPF solicitou que a Anatel reconsidere o posicionamento e adote providências que garantam a continuidade do serviço para inadimplentes; dessa forma, foi solicitada uma resposta da agência dentro de cinco dias corridos a partir do dia 31.

Resposta da Anatel

Presidente da Anatel, Leonardo Euler se manifestou a respeito do ofício atentando para o impacto financeiro e operacional que as medidas de garantia de serviços para inadimplentes poderiam causar em empresas do setor, mas ao mesmo tempo ressaltando a importância de um modelo alternativo que permita garantir os serviços.

"No exercício de elencar medidas que contribuiriam para a continuidade dos serviços que provêm acesso à Internet em banda larga verificou-se que muitas dessas medidas poderiam produzir efeitos deletérios para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, inclusive, e em última instância, para os seus usuários, em longo prazo", afirmou Euler.

"Isso nos coloca um dilema: justamente algumas das medidas que poderiam se revelar como as mais atrativas para a manutenção da conectividade dos cidadãos brasileiros, podem causar dificuldades na manutenção da operação das prestadoras de serviço, no curto prazo, e na redução de suas capacidades de investimentos e renovação de infraestrutura de telecomunicações, no longo", prosseguiu o presidente da Anatel.

Dessa forma, Euler pediu "moderação e equilíbrio" na busca de uma solução. "Faz-se essencial a criatividade dos formuladores de políticas públicas e gestores para fazer frente a tamanho desafio", pontuou. Segundo o dirigente, a construção de "medidas excepcionais e extraordinárias" no contexto da crise do coronavírus já foi solicitada pela agência em reuniões com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).

Flexibilidade

A nova manifestação do MPF questionou as medidas para a garantia de serviços acordadas voluntariamente pelas operadoras junto à agência. Na última sexta-feira, 27, as principais empresas do setor anunciaram a adoção de uma "flexibilidade" no pagamento para inadimplentes com restrições de mobilidade ou situação financeira menos favorecida.

Para o MPF, contudo, o movimento não seria suficiente. Segundo o órgão, não haveria forma de discriminar os clientes com restrições de mobilidade daqueles que simplesmente não conseguiram manter pagamentos em dia por conta "da interrupção das atividades econômicas ou diminuição da circulação de bens, ativos e riquezas".

Alternativas

O ofício do MPF também traçou alguns caminhos alternativos no caso de uma "total inviabilidade" da garantia dos serviços para os inadimplentes. Uma das opções sugeridas foi a prorrogação, por 90 dias, da data do pagamento das contas dos meses de março, abril e maio, "nos moldes da prorrogação concedida pelo Governo Federal aos empregadores do Simples Nacional".

Outra alternativa seria o parcelamento em até seis vezes para contas dos mesmos três meses, "em semelhança ao concedido pelo Governo Federal aos empregadores para pagarem o FGTS". Já um terceiro caminho sugeriu a definição de limites mínimos mensais de serviços mesmo em caso de falta de pagamento.

Outras agências

Com a inclusão dos serviços de telecom e Internet no rol de atividades essenciais durante a crise (conforme decreto presidencial do último dia 20 de março), o MPF também comparou a postura da Anatel com a de outras agências reguladoras diante do pleito da garantia de serviço para os inadimplentes.

Segundo os procuradores, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) já vedou que distribuidoras de energia realizem a suspensão do fornecimento por inadimplência para residências urbanas e rurais; já a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estaria avaliando providências que garantam a manutenção de planos de saúde para segurados que não consigam manter o pagamento das mensalidades em dia.

O MPF ainda listou medidas adotadas pelo próprio governo federal para reduzir o impacto da crise sobre o setor produtivo: entre elas, o diferimento do recolhimento do FGTS pelos empregadores entre março e maio; a "disponibilização de alternativas trabalhistas" para preservação de empregos; e a redução, pelo Banco Central, da alíquota de compulsório bancário que incide sobre recursos a prazo.

Dessa forma, órgão pontuou que as medidas devem beneficiar também as operadoras de telefonia, exigindo assim uma "atuação compreensiva neste momento de crise, que não pode ser utilizado apenas para a obtenção de benefícios". No caso específico do setor, a Anatel também liberou o pagamento do Fistel até o dia 15 de abril.

Dilema

Tema de uma série de projetos legislativos de âmbito nacional e local, a garantia dos serviços de telecom para inadimplentes já gerou manifestações contrárias entre os provedores regionais de banda larga (ISPs), que alegam risco financeiro para as empresas de menor porte caso o caminho seja seguido. Na semana passada, o MCTIC também se posicionou contra mudanças em regulamentos da Anatel para estabelecimento da obrigação.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.