Anatel reconhece que empresas alienaram bens sem sua anuência

A Anatel admitiu pela primeira vez, publicamente, que as concessionárias de telecomunicações não cumpriram integralmente as regras referentes ao controle de bens reversíveis. Segundo Roberto Pinto Martins, superintendente de serviços públicos do órgão regulador, a agência tem realizado fiscalizações que constataram irregularidades. Em audiência na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados realizada nesta terça, 31, o superintendente afirmou que "algumas fiscalizações resultaram em algumas constatações. Houve alienações, onerações e substituições sem a anuência prévia da Anatel, e o inventário (dos bens reversíveis) não representava de forma fidedigna a relação (de bens). Como consequência abrimos alguns processos de apuração que resultaram em quase R$ 100 milhões em multas. Não significa que pagou a multa e está tudo resolvido, é apenas uma parte do sancionamento", afirmou o superintendente.
Reportagem deste noticiário publicada em abril mostrou, com dados extraídos de relatórios da auditoria da Anatel, que a agência tinha dificuldades de manter o controle sobre os bens e que muitos deles haviam sido alienados sem a anuência prévia. Na verdade, conforme publicou este noticiário, a solicitação de anuência para a alienação de bens tem sido uma exceção.
Roberto Pinto Martins explicou que há mais de três milhões de itens de bens reversíveis que precisam ser monitorados pela agência. "Temos um trabalho imenso de fiscalização desses bens, apesar de suas restrições orçamentárias e de pessoal". Segundo ele, a Anatel "tem feito um esforço muito grande de forma a manter atualizada a fiscalização desse conjunto de bens reversíveis" e reforçou que é preciso ter a identificação desses bens para que a fiscalização seja eficiente. "Isso é exatamente para ter a garantia que em 2025 o processo esteja limpo e não tenhamos que discutir com as empresas o que é reversível e o que não é". Ele explicou a situação da seguinte maneira: "As empresas encaminham a atualização anual para a Anatel desse conjunto de bens vinculados (à concessão), o que inclui bens de terceiros e o que inclui os bens reversíveis. Esse trabalho é feito anualmente. Estamos propondo que isso seja acompanhado instantaneamente, facilitando o processo de acompanhamento, controle e fiscalização. Mas hoje essa relação é apresentada anualmente e com base nela é que é feita a fiscalização", explica a Anatel.

Martins explicou ainda que a relação de bens reversíveis não se confunde com a relação de bens da concessionária. "Ela pode ter outros bens que não estão vinculados ao STFC. Isso pode ocorrer por vários fatores, inclusive em função da evolução tecnológica", disse o superintendente, repetindo ainda a tese de que esses bens reversíveis não são bens públicos. "Não devemos confundir bens vinculados ou bens reversíveis com bens públicos. Os vinculados e reversíveis não são bens públicos, e sim bens de uma concessionária de telecomunicações que presta o serviço em regime público. Mas embora sejam um bem que pertença a essa concessionária, os detentores dos bens sofrem limitações a seu direito de propriedade, não podem sair vendendo na hora que der na cabeça. A limitação é o fato de precisar da anuência da Anatel para fazer qualquer coisa".
Finalizando, Roberto Pinto Martins disse que a agência tem procurado atuar junto ao Tribunal de Contas da União no acompanhamento dos bens reversíveis e que a proposta de acompanhar a situação dos bens reversíveis das concessionárias em tempo real é fundamental para garantir o bom cumprimento das regras.