A Câmara analisou as emendas do Senado feitas ao Projeto de Lei nº 5.991/2019, que institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos. O projeto segue para a sanção presidencial e deve virar lei.
Conforme consta no PL, a política pública será executada via Computadores para Inclusão a partir de dois instrumentos: os Centros de Recondicionamento de Computadores (CRC), que recolhem e recondicionam os equipamentos obsoletos, e os Pontos de Inclusão Digital (PID), espaços físicos que proporcionam acesso às máquinas e à internet.
Uma das emendas oriundas do Senado, que apreciou o PL em junho de 2021, torna o Computadores para Inclusão uma iniciativa legal. Instituído em 2004 (pelo antigo Ministério do Planejamento), a partir de uma experiência do governo canadense, o programa é atualmente amparado por normas internas do Governo Federal, a exemplo do Decreto 9.373/2018.
Outra alteração no PL, fruto das emendas dos senadores, permite que os CRCs e os PIDs façam parcerias e intercâmbios com escolas e instituições da rede de educação básica, com entidades de pesquisa e extensão e com bibliotecas. O Senado também propôs que os CRCs destinem às escolas da rede pública de educação básica um percentual dos equipamentos – ainda a ser definido em regulamento.
Toda a gestão da ação está a cargo do Ministério das Comunicações. Segundo a pasta, o programa efetiva a política pública de inclusão digital no País e já doou equipamentos para 683 municípios brasileiros.
Impactos
O Computadores para Inclusão é orientado para o apoio e viabilização de iniciativas de promoção da inclusão digital. Segundo o MCom, 17 CRCs estão em funcionamento e são responsáveis pela entrega de máquinas testadas, em condições de uso e desempenho, com programas e aplicativos instalados.
A pasta diz que quase 29 mil computadores já foram recondicionados e doados a escolas, telecentros e outros espaços que atendem a comunidade. Mais de 2.100 PIDs estão distribuídos por 683 municípios brasileiros. O espaço dos CRCs também é dedicado à formação técnica de jovens em situação de vulnerabilidade social. Mais de 19 mil pessoas já foram capacitadas.
