O presidente da Anatel, Carlos Baigorri, defendeu mais uma vez, em entrevista concedida à TV Bandeirantes nesta quinta-feira, 27, o papel da agência como entidade autônoma de supervisão no PL das Fake News. Para Baigorri, a função da Anatel é de fiscalização, acompanhamento e eventual sancionamento de empresas de plataformas digitais que não cumprirem o que estiver previsto na lei. O presidente da Anatel justificou a defesa afirmando que o órgão que preside já regula plataformas e combate a desinformação por conta da atuação no período eleitoral.
"Quando o Congresso Nacional estabelece uma série de obrigações para essas plataformas é necessário que algum órgão do Estado exerça poder de polícia para garantir que as regras sejam cumpridas", afirmou. "Nossa visão é que precisa haver um órgão regulador – cuja existência já está prevista no projeto de lei. O que eu tenho colocado publicamente é que na administração pública brasileira, atualmente, a Anatel é o órgão mais apto para assumir essa responsabilidade e garantir que a lei que vier a ser aprovada em decorrência do PL das Fake News seja efetivamente cumprida por essas empresas", disse Baigorri. (Vale notar que após as declarações de Baigorri, foi publicada versão final do PL 2.630 sem a previsão de um regulador)
O projeto de lei 2.630/2020 estabelece uma série de regras de transparência para as empresas de redes sociais e de serviços de mensagens privadas, sobretudo no tocante à responsabilidade dos provedores pelo combate à desinformação e pelo aumento da transparência na internet, à transparência em relação a conteúdos patrocinados e à atuação do poder público, além de estabelecer sanções para o descumprimento da lei.
Carlos Baigorri também destacou que a discussão de que o PL das Fake News poderia implicar em algum tipo de censura, tem-se um dilema que a sociedade brasileira precisa enfrentar, com um diálogo surgindo a partir do Congresso. "As redes sociais estão cada vez mais presentes no dia a dia da sociedade e na economia e muitas vezes são utilizadas para a disseminação de fake news, de discurso de ódio, de manifestações em defesa de atos violentos, como os massacres que ocorreram em escolas recentemente. Existe, portanto, um clamor da sociedade para que exista algum nível de controle sobre o que acontece nas redes sociais", explicou.
Baigorri lembrou que para se prestar qualquer tipo de serviço ou vender qualquer tipo de produto no Brasil existem regras consumeristas que devem ser observadas, e nas redes sociais não pode ser diferente. "Mas é claro que isso resulta em um dilema porque a liberdade de expressão é um direito fundamental previsto na Constituição. Mas esse não é um direito absoluto; ele precisa ser contemporizado com outras questões. Qual é, então, o ponto de equilíbrio para proteger a sociedade de desinformação, de discurso de ódio, de atos golpistas, de massacres em escolas e garantir a liberdade de expressão? Esse tênue equilíbrio vai ter de ser encontrado pelo Congresso Nacional", afirmou.
O presidente da Anatel esclareceu que a agência não pretende estabelecer as regras ou ser "a dona da verdade", mas simplesmente fazer valer o que o Congresso decidir e, como órgão de Estado, garantir que as regras sejam cumpridas. Baigorri esclareceu ainda o órgão pretende usar suas equipes de fiscalização, presentes em todas as 27 capitais brasileiras, além dos 25 anos de experiência e mais de 120 mil processos sancionadores aplicados. "Nós vamos usar toda essa estrutura operacional para garantir que o desejo do Congresso Nacional seja efetivamente cumprido pelas big techs".
Combate às fake news
A Anatel, na visão de Carlos Baigorri, seria o único órgão do Executivo federal que já está combatendo as fake news porque as decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) durante as últimas eleições – quando houve bloqueios a sites e aplicativos de mensageria, por exemplo – foram efetivadas por meio do poder de polícia da agência. "O bloqueio desses conteúdos é feito por meio das redes de telecomunicações, por meio da Anatel. Então, esse combate a fake news que foi feito durante o período eleitoral foi efetivado por meio da Anatel e é daí que nós entendemos já ter expertise para essa missão". Nota-se que, naquele caso, as decisões sobre quais conteúdos ilegais deveriam ser removidos partiram do TSE.
Para assumir as novas atribuições, a Anatel, segundo Baigorri, não precisaria de ampliação do quadro de servidores previsto em lei; bastaria a recomposição do quadro. "A gente precisaria, claro, de algum tipo de capacitação, mas já estamos nos preparando para isso".
O presidente lembrou que a agência possui acordo com a Universidade Federal de Goiás (UFG) para desenvolvimento de soluções de inteligência artificial para identificação de conteúdos potencialmente lesivos, como desinformação, discurso de ódio e fake news. Além disso, já estão sendo usadas soluções de blockchain. "É um projeto que está em andamento com a UFG e nossa equipe também está desenvolvendo soluções de inteligência artificial para identificar nas plataformas de comércio eletrônico a venda de equipamentos piratas, como as TV boxes, usadas para quebrar sinais de TV por assinatura", concluiu.
