Segundo informações da Anatel, as operadoras têm cumprido a medida cautelar da agência que obriga as operadoras a repassar imediatamente a seus consumidores a redução das alíquotas de ICMS realizada pelos estados a partir da vigência da Lei Complementar 194/2022, que classificou que telecomunicações é serviço essencial. Mas a agência informa haver relatos que mostram uma certa dificuldade de obtenção do benefício por parte dos usuários, e ainda nesta semana ela deverá notificar as empresas envolvidas.
"Após a decisão cautelar de setembro, os dados preliminares que têm chegado à Anatel – especialmente por meio do monitoramento das reclamações registradas nos canais da agência – indicam que a cautelar vem sendo cumprida", disse o órgão ao TELETIME.
Apesar do cenário, a agência também informou que há relatos de dificuldades na obtenção do benefício aos consumidores. Mas destaca que está atuando para assegurar que os benefícios da redução de alíquotas do ICMS alcancem todos os consumidores de serviços de telecomunicações. "Quanto a este ponto, não será tolerado qualquer comportamento abusivo por parte das operadoras: a cautelar deixou claro que as empresas têm o dever de também repassar aos consumidores os benefícios que possam ter auferido em razão da implementação da Lei Complementar nº 194/2022", reafirma a Anatel.
A agência reguladora disse que eventuais descumprimentos da medida sujeitarão a aplicação de multas às prestadoras, sendo que a apuração das infrações será conduzida por meio de processo de controle, conforme regulamentação da Anatel. "Para apurar os fatos de maneira aprofundada, ainda nesta semana a Anatel vai oficiar operadoras que concentram relatos de questões envolvendo o ICMS, solicitando os esclarecimentos devidos."
Quanto às reclamações de consumidores, a Anatel lembra que existem mecanismos complementares de amparo ao consumidor nesta situação. O primeiro deles, diz a agência, é a obrigação da prestadora de informar de maneira clara e transparente ao consumidor sobre todos os aspectos relacionados ao tema do ICMS, "em virtude dos deveres de cuidado e transparência que o prestador de serviço deve ter em relação ao seu cliente".
Dessa forma, prossegue a Anatel, caso o consumidor entenda não ter sido adequadamente atendido, as operadoras devem manter abertos os canais de ouvidoria para acolher as manifestações que não forem resolvidas no primeiro contato com a central de atendimento. "Na eventualidade em que, ainda assim, os contatos com a prestadora sejam considerados infrutíferos, os canais de comunicação da agência estão abertos para receber diretamente as demandas dos usuários sobre o assunto", finalizou a autarquia a este noticiário.
