A votação no Tribunal de Contas da União (TCU) do processo sobre o período de mandato do presidente da Anatel, Carlos Baigorri, foi adiada mais uma vez. Agora, determinou-se que a discussão será retomada no dia 31 de julho.

O item entrou em pauta na sessão plenária ordinária do TCU, nesta quarta-feira, 26. Na ocasião, foram propostos diferentes prazos para retomada da discussão em plenário. O relator do processo, Walton Rodrigues, chegou a defender que a matéria fosse deixada para o final do ano.

Segundo ele, "existem diversas controvérsias em relação ao tema: existe uma expectativa dos interessados que estão ocupando os cargos na extensão de seus mandatos. Ao mesmo tempo, o Congresso Nacional já fez ver que a questão vai além de uma questão simples, e que ela mereceria também uma certa sensibilidade". 

O presidente da Corte, Ministro Bruno Dantas, contudo, destacou que determinar o adiamento da discussão por um prazo muito longo ocasionaria maior insegurança. Ele destacou que faz mais de 180 dias desde que o tema chegou pela primeira vez ao plenário do TCU, em 2023.

"A questão que também deve ser ponderada é que nós estamos tratando fundamentalmente do prazo do mandato de diretores de agências reguladoras que têm funções seríssimas e que precisam de tranquilidade para exercer o seu mister e essa situação de insegurança, na verdade, se alastra para o setor regulado", afirmou.

Dantas ressaltou que os diretores gerais de agências, ao terem seu mandato eventualmente interrompido, caso prevalecesse o voto proferido, não teriam a mesma tranquilidade para exercer as suas funções. 

"Se o mandado, de fato, a partir da decisão da plenária tiver que ser limitado a cinco anos, cada dia que se passa é um dia de exercício irregular de um mandato, o que descumpre a lei das agências reguladoras", afirmou Dantas, marcando posição para que a deliberação fosse retomada em julho – e não em 60 dias ou no final do ano.

O que está em jogo

O relator Walton Rodrigues propõe o encerramento do mandato de Carlos Baigorri em 2025, ou cinco anos a partir da posse dele como conselheiro da Anatel, em 2020.

Segundo Rodrigues, não é possível diferenciar mandatos de presidente e conselheiro, já que por lei a Anatel tem Conselho composto por cinco integrantes em iguais condições. Em paralelo, a Lei das Agências é clara ao dizer que o prazo de permanência de um dirigente é de cinco anos, vedada a recondução.

Carlos Baigorri assumiu a presidência da Anatel em 2022 – quando já tinha dois anos como integrante do Conselho Diretor da agência reguladora. Na época, a expectativa é que ele pudesse ocupar o cargo por cinco anos, ou até 2027.

A área técnica do TCU, por sua vez, defende o término do mandato do atual presidente da Anatel já em 2024, considerando cinco anos a partir da nomeação de Baigorri, em 2019. No governo Lula, a Advocacia-Geral da União (AGU) já endossou a tese.

Vale notar que a decisão pode gerar efeito cascata sobre mandatos em outras reguladoras, incluindo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).