Quando a questão do mandato do presidente da Anatel for julgada pelo Tribunal de Contas da União for julgada, o que deve acontecer até o finalo do mês, um novo elemento deve ser incorporado ao já complexo problema: a Advocacia Geral da União (AGU), agora do governo Lula, recuou da posição anterior da Advocacia Geral da União do governo Bolsonaro. E a AGU se manifestou formalmente ao TCU desistindo da disputa com o órgão de controle e defendendo a mesma coisa que os técnicos do tribunal de contas da União defendem: que o mandato de Baigorri vá até 4 de novembro de 2024.
A nova manifestação da AGU foi apresentada justamente no dia em que o Tribunal de Contas da União julgaria o caso, dia 25 de outubro passado. Na ocasião, o tribunal adiou o julgamento sem maiores explicações, com provável data para 29 de novembro. A razão é esse novo entendimento da AGU, que muda consideravelmente o quadro.
Até aquele momento havia, de um lado, os técnicos do Tribunal de Contas dizendo que Baigorri não poderia ter um mandato maior do que cinco anos, como prevê a Lei das Agências. Mas, do outro, estava a AGU, ainda com a interpretação do governo Bolsonaro, de que o mandato de presidente era desvinculado do mandato de conselheiro, de modo que eles poderiam ser somados e, portanto, Baigorri poderia ficar no cargo até novembro de 2026. Diante do impasse, o relator da matéria, ministro Walton Rodrigues, havia sacado uma terceira interpretação: de que o mandato seria de fato de no máximo cinco anos, mas que começaria a contar da data em que Baigorri efetivamente assumiu como conselheiro, e não do encerramento do mandato anterior. Com isso, Baigorri ficaria até novembro de 2025, saindo na mesma data do conselheiro Vicente Aquino e provocando uma coincidência de mandatos dali em diante.
Agora, tudo pode mudar, e ganha força a tese de que o mandato de Baigorri vá apenas até novembro de 2024. Só que para que essa tese seja adotada, será preciso reconhecer que Artur Coimbra assumiu a vaga do então conselheiro Leonardo Euler, e com isso Coimbra ficaria até novembro de 2026. O parecer da AGU não entra nessa segunda polêmica, que precisará ser resolvida pelos ministros do Tribunal deoContas da União. Mas os advogados da União lembram que a Lei das Agências também diz que, sempre que possível, os mandatos não devem ser coincidentes.
Vale lembrar que a Anatel está, nesse momento, com uma vaga aberta para o conselho diretor em função do término do mandato de Moisés Moreira em novembro. Com a eventual saída de Baigorri em 2024, além de mais uma vaga, o governo teria a chance de indicar, antes do esperado, o novo presidente para a agência.
