O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, demonstrou preocupação com a possível interrupção de mandatos de diretores de agências reguladoras diante da avaliação sobre o mandato do presidente da Anatel, Carlos Baigorri, pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
O julgamento da questão está na pauta da sessão desta quarta-feira, 16, e pode determinar se um diretor que posteriormente ocupe o cargo de diretor-geral ou presidente da mesma agência terá os mandatos contabilizados separadamente. O que vale atualmente é a Lei das Agências Reguladoras (Lei 13.848, de 2019), que estabelece que os diretores terão mandato de cinco anos, no máximo, sem recondução.
Portanto, um diretor que depois seja alçado à condição de diretor-geral ou presidente da mesma agência não tem esse tempo somado, e cada um desses cargos tem o prazo contabilizado separadamente, o que permitiria um tempo maior que os cinco anos. Na interpretação do presidente do Senado, a lei não veda essa prática.
"Não permitir isso significa dizer que o diretor-presidente ou diretor-geral de uma agência só pode ser alguém que não tenha experiência alguma, alguém que não tenha sido diretor daquela mesma agência, quando na verdade a lógica é justamente o contrário: alguém que acumula experiência passa a ter uma expertise sendo diretor de uma agência e é muito razoável e recomendável que nessa figura recaia a perspectiva de ser um diretor-geral no futuro, até para estimulá-lo a desempenhar um bom trabalho", afirmou Pacheco.
A indicação do TCU em questão
O processo em questão, relatado pelo ministro Walton Alencar Rodrigues, é uma representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na indicação do atual presidente da Anatel, Carlos Baigorri. Uma decisão do TCU, caso seja pela interrupção do mandato, pode impactar também outras agências cujos diretores, indicados pelo governo anterior, estão na mesma situação.
O presidente do Senado alerta: "uma decisão nesse sentido significaria a interrupção, desde já, da presidência ou da diretoria-geral da Anatel, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ou seja, figuras que foram aqui sabatinadas, escolhidas para cumprir um mandato, teriam interrupção porque foram diretores antes, o que me parece que não é minimamente razoável".
O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, concordou com Pacheco. Para ele, apesar das boas intenções do TCU, há, nesse caso, uma contradição porque os presidentes de agências reguladoras precisam ter expertise técnica e maturidade para conduzir entidades que interferem na vida dos cidadãos.
"É nossa prerrogativa questionar nas sabatinas, verificar a experiência dos indicados e depois, por meio do voto, referendar ou não as indicações que são feitas. Vossa Excelência merece, da nossa parte, todo o apoio na defesa das prerrogativas estabelecidas pela lei e pela Constituição", declarou Marinho. A pauta é defendida também por outros senadores, como o líder da minoria, senador Ciro Nogueira (PP-PI), e Sérgio Moro (União-PR), segundo informações da Agência Senado.
Feninfra se manifestou
A Feninfra (Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestruturas de Redes de Telecomunicações e de Informática) também se posicionou frente à discussão.
Em comunicado, a instituição afirma que "defende a manutenção do mandato do Dr. Carlos Baigorri até 4 de novembro de 2026, conforme definido e aprovado pelo Senado, baseado em todas as informações sobre currículo, experiência, tempo de casa do atual Presidente".
Para a entidade, uma "eventual alteração na decisão da Casa Legislativa e Poder da República, certamente irá gerar grande insegurança jurídica e forte ameaça à independência e autonomia da agência reguladora, além de prejuízos às empresas e consequentemente aos trabalhadores, pois as frequentes determinações da Anatel impactam diretamente nas decisões e atividades cotidianas de conectividade". (Com informações da Agência Senado)
