Em fato relevante publicado na noite desta quarta-feira, 26, a Vivo anunciou que seu Conselho de Administração aprovou os termos e condições da proposta de acordo para adaptação da concessão de telefonia fixa (STFC) para o modelo de autorização.
Os termos da autocomposição foram aprovados pela Anatel no último final de semana. Além da reguladora, o Tribunal de Contas da União (TCU) e a União, por meio do Ministério das Comunicações (MCom), participaram das negociações.
"O acordo ainda está sujeito à aprovação final e definitiva do TCU e da Advocacia Geral da União (AGU)", destacou a Vivo, no fato relevante.
"Uma vez obtida a referida aprovação final, e desde que sejam mantidos pelo TCU e AGU os termos e condições da proposta aprovada pelo Conselho de Administração, a Diretoria da Companhia estará autorizada a praticar todos os atos e celebrar o Acordo", completou a operadora.
Recordando, a autocomposição entre Vivo, Anatel e TCU prevê:
- o encerramento de processos judiciais e administrativos sobre a concessão de STFC em curso perante a Anatel e/ou respectivos juízos;
- a desistência do procedimento arbitral movido pela companhia contra a Anatel;
- a assunção, pela tele, de determinados compromissos de investimento em benefício do interesse público, a serem realizados no prazo de até dez anos (segundo apurou TELETIME, eles seriam da ordem de R$ 4,5 bilhões);
- e a garantia da continuidade do STFC até 2028 em determinadas localidades do Estado de São Paulo.
