O Ministério Público Federal em São Paulo remeteu na última terça-feira, 25, à Anatel um ofício de pedido de informações com 22 itens. As questões foram elaboradas pelo MPF após contribuições de consumidores e organizações da sociedade civil durante a consulta
pública "Internet 3G, atendimento ao consumidor, qualidade, velocidade, continuidade do serviço, contrato e condições de oferta", realizada pela instituição entre 22 de março e 22 de abril.
Veja abaixo os questionamentos que o MPF enviou à Anatel:
a) quais parâmetros e indicadores tem a agência para avaliar a qualidade dos serviços de internet 3G; como e quando são feitas essas avaliações;
b) se a Anatel acompanha os investimentos realizados e a estruturação do serviço de internet 3G;
c) se existem ações e procedimentos da agência para acompanhar e controlar interrupções no serviço, quedas ou lentidões; se existem parâmetros na regulação para fixação, diagnóstico e delimitação desses problemas; se os prestadores devem informar o ocorrido quanto a isso;
d) quais os direitos reconhecidos aos consumidores/usuários pela regulação;
e) qual o conceito normativo/regulatório para 3G;
f) qual o conceito normativo/regulatório para "banda larga"; se existem requisitos relativos à velocidade da transmissão de dados para o enquadramento como internet de banda larga; se existe classificação que
permita distinguir o serviço oferecido conforme a velocidade de conexão alcançada;
g) idem ao item "f", mas quanto ao conceito de "alta
velocidade" e "conexão rápida";
h) se existem parâmetros e ações regulatórias para garantir a neutralidade da rede nos serviços 3G;
i) quais controles e ações são adotados pela agência para garantir a vinculação das operadoras à oferta feita ou que o serviço prestado não será distinto do oferecido, promovido ou propagandeado;
j) se no entendimento da agência, a operadora está vinculada à velocidade oferecida ou contratada; se existem margem de variação na velocidade; qual a responsabilidade das operadoras pela variação da
velocidade de navegação na internet; se o não atendimento da velocidade contratada, pela regulação, implica em inadimplemento contratual;
l) como é definida a velocidade contratada, se com base na velocidade máxima oferecida, na mínima obtida, ou por outro parâmetro; se existe parâmetro regulatório que relacione a capacidade da operadora a um limite na base de consumidores;
m) qual o andamento dos procedimentos referidos no ofício relativo ao protocolo 53500.012060/2009; se existem outros procedimentos com relação ao descumprimento de obrigações no âmbito do 3G ademais dos referidos;
n) quais medidas e procedimentos determina a regulação para garantia do direito dos consumidores do 3G, presentes ou potenciais, à informação –
incluída as informações sobre área de cobertura, velocidade e suas variações geográficas e temporais, limites e restrições, preço, custo sobre serviços adicionais ou por qualquer modo não abrangidos pelo
pacote adquirido; como controla e define a regulação as informações a serem prestadas pelas operadoras;
o) se é permitida e em quais parâmetros a fidelização no âmbito dos serviços 3G;
p) se é garantida ao consumidor e em quais termos a suspensão temporária do serviço;
q) se existe conceito regulatório/normativo para "acesso
ilimitado"; o que se entende por acesso ilimitado; se a operadora pode usar a expressão ainda que haja algum limite, de qualquer natureza; se a redução da velocidade ou bloqueio da conexão a partir de determinado volume de utilização impede o uso da expressão;
r) se existe interferência regulatória de qualquer espécie no estabelecimento do preço pelo serviço de internet 3G;
s) qual a atuação da ouvidoria da Anatel nas hipóteses de reclamações dos consumidores quanto aos serviços 3G;
t) quais condições permitem o cancelamento pela operadora, sem consentimento do usuário, do serviço 3G;
u) se existe obrigação regulatória de cobertura por parte das operadoras; se existem regiões, inclusive em municípios, não cobertas pelo 3G no Brasil;
v) quais controles e ações são adotados pela agência para fiscalizar e garantir os direitos do consumidor do serviço 3G no que se refere ao atendimento do consumidor;
x) qual a razão de ser o serviço de banda larga fixa sujeito às regras do Serviço de Comunicação Multimídia e o serviço 3G ser sujeito às regras do Serviço Móvel Pessoal.
