Entidade que representa operadoras pequenas e médias operadoras de telecom, a Associação Neo entrou com um recurso junto ao Cade questionando a decisão do tribunal que liberou o acordo de aluguel de espectro de 700 MHz, torres e compartilhamento de rede entre Winity e Vivo.
A peça em questão foi protocolada no órgão antitruste nesta quarta-feira, 24. A Neo, que já era terceira interessada no processo do Cade, solicitou a realização de uma instrução complementar a respeito do acordo Vivo/Winity, com reforma da decisão original emitida no começo de maio.
"A operação proposta não é neutra do ponto de vista concorrencial. Ela cria barreiras à entrada relevantes ao mercado de SMP, não devendo ser aprovada pelo Cade na forma como apresentada pelas requerentes", resumiu a Neo, na petição. Vale lembrar que o tema ainda segue em avaliação pela Anatel.
Argumentos
O recurso da Neo trouxe diversos argumentos em defesa da reforma da decisão do Cade. A associação considerou que a aprovação sem restrições do acordo entre Vivo e Winity se baseou em "premissas contraditórias acerca dos reais efeitos" do negócio, relativizando "importantes condições estruturais acerca do mercado de SMP [móvel]", em especial no que tange faixas abaixo de 1 GHz.
Um dos pontos questionados foi a avaliação de capacidade de uso de espectro da Winity considerando todas as faixas de espectro utilizadas pelo mercado móvel. No recorte mais amplo, a fatia detida pela atacadista seria de apenas 2%, enquanto em uma avaliação que considere apenas as faixas baixas (abaixo de 1 GHz), o patamar subiria para 11%.
"A própria SG [do Cade] reconhece essa diferenciação ao analisar, primeiro, cenários de mercado relevante limitado a frequências abaixo de 1GHz", reclamou a Neo, apontando uma alteração do método de análise das capacidades no decorrer da avaliação do acordo.
Além das mudanças na segmentação das faixas, a entidade de pequenas e médias alegou que houve equívoco da SG do Cade quanto à finalidade anticompetitiva da operação. Neste caso, o órgão rechaçou que o acordo teria como objetivo elevar barreiras de entrada para competidores após entender que as cidades onde a Vivo vai alugar o 700 MHz não teriam capacidade de espectro ocioso (indicando necessidade da tele por mais banda).
"Não é razoável que a análise da SG se limite a presunções com base em dados públicos, diante da inércia das requerentes em produzir dados específicos que comprovem suas alegações", argumentou a Neo, classificando a abordagem como imprecisa. "Os municípios selecionados pela são precisamente aqueles com maior potencial econômico. Ou seja, a Telefônica não apenas está retirando espectro do mercado, como garantindo que esse espectro será retirado precisamente das localidades onde a operação de SMP seria mais rentável".
Outro ponto colocado pelo recurso foi a suposta insuficiência dos remédios para aprovação da venda da Oi Móvel; na visão da SG do Cade, as exigências de ofertas de atacado para o mercado móvel diminuiriam preocupações diante da operação Vivo/Winity, em abordagem da qual a Neo discorda.
"Os remédios da Oi Móvel não podem afastar preocupações com a absorção de espectro da Winity pela Telefônica; ao contrário, era a perspectiva de entrada da Winity no mercado como operadora de rede neutra (ou seja, não vinculada a uma das três prestadoras dominantes) que justificava a possibilidade de que a operação TTC-Oi Móvel pudesse ser aprovada", colocou a Neo, também classificando os próprios remédios como instáveis.
A associação ainda questionou avaliação de que o aluguel de espectro da Winity não violaria os termos do leilão do 5G, onde a compra da faixa pelas grandes teles estava vedada. Neste caso, o Cade considerou que o uso em caráter secundário do 700 MHz pela Vivo afastaria a questão, em ponto que a Neo discorda por conta de cláusulas de exclusividade.
"Ao fazer um contrato de exclusividade com a detentora de caráter primário, esse cenário se altera por completo. O uso secundário passa a ter as mesmas proteções e estabilidades que um uso primário sem, sequer, contabilizar para o spectrum cap de frequências", afirmou a entidade, recorrendo ainda a argumentos da área técnica da Anatel em sentido similar.
Por último, a Neo apontou o que vê como risco de colusão entre operadoras a partir de acordos de compartilhamento de rede (RAN sharing). Ao notar que a Winity já solicitou à Anatel que seu bloco de 700 MHz fique entre os utilizados por Vivo e TIM, a entidade projetou cenário onde a última também celebrasse acordo com a atacadista.
"A perspectiva é que a TIM faça o mesmo tipo de acordo com a Winity e, na sequência da operação proposta e da anuência da Anatel quanto ao pedido de remanejamento da Winity já formulado, obtenha os 5+5 MHz restantes alcançando, portanto, 15+15 MHz. A realização de um compartilhamento de espectro entre a Telefônica e TIM levaria estas prestadoras incumbentes a usarem 30+30MHz do espectro em faixas baixas abaixo de 1 GHz, o que, seria um arranjo inalcançável para qualquer outro competidor, em especial as PPPs", finalizou a Neo.
