Governo reitera plano de regular remoção de conteúdos nas redes sociais

O ministro do Turismo, Gilson Machado, deixou claro que o governo quer publicar um decreto para regular a remoção de conteúdos nas redes sociais. Machado disse que a liberdade de expressão deve prevalecer, e que por isso, daria até "a própria vida". A minuta que vazou do texto recebeu críticas de diversos setores. O texto foi elaborado dentro do Ministério do Turismo, mais especificamente na secretaria especial de Cultura.

Gilson Machado falou que o texto que pretende regulamentar o Marco Civil da Internet, permitindo a remoção de conteúdos apenas por meio de decisão judicial, não inova o que já está na lei, mas apenas pretende manter as garantias existentes e regulamenta-las. Os especialistas ouvidos por este noticiário, contudo, sustentam que o texto avança em temas que não têm previsão legal e que não poderia ser feito por decreto.

Mario Frias, secretário de Cultura, outro integrante do governo que participou da audiência pública, ressaltou que muitas páginas e perfis são derrubados, sem levar em consideração que essas páginas e perfis são formas de sustento de muitas pessoas. "Elas têm nesses perfis o seu ganha pão", afirmou.

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Frias disse que o documento ainda não está finalizado, e que todos os interessados no tema podem ajudar a construí-lo. "Convido vocês deputados a nos ajudar nisso. A meu ver, ela só tem um objetivo: garantir a liberdade de expressão, independente de sua posição política", afirmou o secretário nacional de cultura.

"Nenhuma big tech é superior à Justiça desse país. Somos uma democracia consolidada, e na minha humilde opinião, isso precisa ser respeitado. Nós recebemos inúmeras reclamações sobre o problema da liberdade de expressão nas redes sociais", disse Frias.

MBL e Direitos autorais

Na audiência, o ministro do Turismo disse que o decreto vem atender uma demanda do Movimento Brasil Livre (MBL), que teve como líder o atual deputado Kim Kataguari (DEM-SP). Kim foi um dos autores do requerimento da audiência pública.

"Cito aqui um trecho da iniciativa do MBL, de impetrar um mandado de injunção em face de omissão do Presidente da República sobre a ausência de norma que regulamente impossibilidade de remoção de páginas e perfis de plataformas denominadas redes sociais, sem que haja prévio aviso aos atingidos e sem o devido processo legal", afirmou Gilson Machado. "Isso nos inspirou para fazer a minuta, que está em trâmite no ministério da justiça e no MCTI", prosseguiu.

Em 2018, o MBL teve várias páginas relacionadas ao movimento removidas pelo Facebook, o que o fez apresentar o mandado de injunção. Kim esclareceu ao representante do governo dizendo que o MBL queria era que as plataformas apresentassem justificativas para a remoção de conteúdos, assim como apontassem onde os termos de uso estavam sendo violados. "No nosso caso, como não conseguiram apontar, tivemos nossas páginas reativadas", disse o parlamentar.

Kataguari prosseguiu dizendo que o mandado de injunção falava de aviso prévio e remoção sem justificativa. "Isso porque quando você entra nas redes sociais, firmamos um contrato. Caso descumpra o contrato, a conta é removida. Caso você cumpra tudo certo, e sua conta é removida, é preciso um aviso prévio e a justificativa", disse.

O parlamentar ressaltou que em nenhum momento o MBL falou sobre impedir que toda publicação seja impedida de remoção, sendo apenas removida por decisão judicial. "É disso que trata o decreto e é disso que estamos tratando aqui", afirmou Kataguari, hoje uma voz de oposição ao governo.

Outro representante do governo na audiência, Felipe Carmona, secretário de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual do Ministério do Turismo, afirmou que a minuta de decreto partiu da sua secretaria, e citou artigo da Lei de Direitos Autorais que resguarda qualquer conteúdo.

"O contrato das plataformas é traduzido e apenas jogado para nós", disse Carmona, que defendeu que "todos os pontos de vistas devem ser respeitados, inclusive aqueles que forem de desacordo com assuntos já pacificados na sociedade, como alguém dizer que a terra é plana", afirmou.

Nos ministérios

Segundo apurou este noticiário, o texto está agora em análise nos ministérios para o qual foi encaminhado: Comunicações e Ciência, Tecnologia e Inovações. Por enquanto, a análise ainda está limitada ao nível jurídico. O mais provável é que seja recomendado que o tema seja tratado como Medida Provisória ou projeto de Lei, pois há pontos que extrapolam as competências legais atuais do Executivo.

Na audiência, o deputado Kim Kataguari leu trecho de um parcer da AGU que sugere que as alterações propostas pela minuta do decreto sejam feitas por lei. "A AGU recomendou Lei ordinária ou MP para tratar do assunto", disse o deputado.
(colaborou Samuel Possebon)

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