Minuta de decreto que muda regras para as redes sociais ganha tramitação restrita

Foto: Pixabay

O processo de tramitação da proposta do decreto do governo que pretende alterar regras de moderação de conteúdo para as redes sociais foi fechado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), que é compartilhado pelo Ministério das Comunicações. Segundo apurou este noticiário, a reclassificação aconteceu porque, por ser uma discussão preliminar de decreto, deveria ter sido fechada desde o começo, o que não aconteceu automaticamente porque o órgão de origem foi o Ministério do Turismo.

O processo estava aberto até ontem a noite, ocasião em que foi possível ter acesso à minuta do texto. A mudança de classificação se deu após a discussão do tema na reunião do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.Br) na manhã desta sexta-feira, 21.

O Comitê decidiu pela criação de um grupo de trabalho multissetorial para analisar a minuta de decreto do governo Bolsonaro que propõe alterações nas regras de moderação de conteúdo no Marco Civil da Internet e prevê punições para provedores de aplicações. Especialistas já apontaram uma série de irregularidades no documento.

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